A incidência do princípio da vedação reformatio in pejus indireta no âmbito das decisões do tribunal do júri.

• Autor(a) principal: LEITE, Sabrina Lacerda.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13844
• topic: Vedação da reformatio in pejus indireta; Tribunal do Júri; Soberania dos veredictos; Processo penal; Prohibition of reformatio in pejus indirect; Court of Jury; Sovereignty of verdicts; Criminal proceedings

É indiscutível o valor democrático da instituição do Tribunal do Juri, garantia consagrada na Constituição Federal. Por tal razão, a temática apresenta diversas possibilidades de investigações cientificas necessárias e profícuas. Assim, o presente estudo tem como cerne a controvérsia afeta a incidência do principio da vedação da reformatio in pejus indireta no âmbito das decisões do Tribunal do Juri, tendo-se em mente o principio constitucional da soberania dos veredictos. Nesse viés, indaga-se acerca da possibilidade da exasperação da pena imposta em novo julgamento pelo Tribunal Popular, uma vez anulado o julgamento anterior em face de recurso exclusivo da defesa. O objetivo geral da pesquisa e, pois, analisar o principio da vedação da reformatio in pejus indireta, investigando-se os aspectos de sua admissibilidade no procedimento do Tribunal do Juri, face ao postulado que imprime soberania a esta instituição. Quanto a metodologia utilizada, tem-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de pesquisa, o exegético jurídico, o sistêmico e, ainda, o método empírico. A técnica da pesquisa, a seu turno, e a bibliográfica. Da analise da matéria abordada, forçoso convir que o principio da ne reformatio in pejus indireta, malgrado a opinião de alguns em sentido diverso, e majoritariamente admitido na doutrina e, especialmente, na jurisprudência emanada dos tribunais pátrios. No que atine a aplicação do referido principio no âmbito das decisões do Tribunal do Juri, revela-se dominante na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que tal principio somente incidira na hipótese de veredictos idênticos, não devendo ser observado, pois, em casos de decisões distintas. Entretanto, e de se concluir que vem ganhando força, sobretudo apos recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o principio em comento deve ser observado em qualquer hipótese, pelo juiz-presidente do Juri, vedando-se com rigor a reforma para pior em decorrência de recurso interposto unicamente pelo réu.