Efeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Roberta Rodrigues
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29380
Resumo: This monograph has as its objective the analysis of the use of the "astreintes" in Brazilian's civil procedure law, in order to verify the solutions found by the doctrine and jurisprudence in situations of cases won after the setting of the fine. This way, addresses the origin of coercive measures in civil procedure law, and, by consequence, a evolutionary research until present day. Therefore, analyses its fields of uses according to the Brazilian civil procedure law. After, analyses the particularities of the institute according to the current legislative system and the present writing of the law project that aims the creation of a new Civil Procedure Code. At last, the effects of the merit sentence are analyzed in more depth in the occurrence and chargeability of the "astreintes", according to the Brazilian doctrine and jurisprudence
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spelling Mangone, Kátia AparecidaAlves, Roberta Rodrigues2022-10-25T21:01:08Z2022-10-25T21:01:08Z2014-10-30Alves, Roberta Rodrigues. Efeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintes. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29380This monograph has as its objective the analysis of the use of the "astreintes" in Brazilian's civil procedure law, in order to verify the solutions found by the doctrine and jurisprudence in situations of cases won after the setting of the fine. This way, addresses the origin of coercive measures in civil procedure law, and, by consequence, a evolutionary research until present day. Therefore, analyses its fields of uses according to the Brazilian civil procedure law. After, analyses the particularities of the institute according to the current legislative system and the present writing of the law project that aims the creation of a new Civil Procedure Code. At last, the effects of the merit sentence are analyzed in more depth in the occurrence and chargeability of the "astreintes", according to the Brazilian doctrine and jurisprudenceA presente monografia tem por escopo a análise do instituto das astreintes no direito processual civil pátrio, com vistas a verificar qual a solução encontrada pela doutrina e jurisprudência para o caso de ser proferida sentença de mérito superveniente à fixação da referida multa. Deste modo, aborda-se a origem das medidas coercitivas no direito processual civil e, por consequência, é realizada pesquisa evolutiva do referido instituto até os dias atuais. Com isso, passa-se à análise de seu campo de aplicação nas espécies de obrigações previstas pelo direito processual civil brasileiro. Ato contínuo, passa-se a análise das particularidades do instituto de acordo com o sistema legislativo atual e de acordo com a atual redação do projeto de lei que visa a criação do novo Código de Processo Civil. Ao final, são analisados com mais profundidade os efeitos da sentença de mérito na incidência e exigibilidade das astreintes, de acordo com a visão da doutrina e jurisprudência pátriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito Processual CivilMedidas coercitivasAstreintesEfeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintesCivil Procedure LawCoercive measuresAstreintesEffects of the sentence in the occurrence and chargeability of the astreintesEfeitos da sentença na incidência e exigibilidade das astreintesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROBERTA RODRIGUES ALVES.pdfapplication/pdf632746https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29380/1/ROBERTA%20RODRIGUES%20ALVES.pdf97dcfdae0ed137a1105478a43d361615MD51TEXTROBERTA RODRIGUES ALVES.pdf.txtROBERTA RODRIGUES ALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain167222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29380/2/ROBERTA%20RODRIGUES%20ALVES.pdf.txt8c3a31e64fd455402c2b19970dfc7552MD52THUMBNAILROBERTA RODRIGUES ALVES.pdf.jpgROBERTA RODRIGUES ALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29380/3/ROBERTA%20RODRIGUES%20ALVES.pdf.jpga0a8996820a4b30d5d4e3894db9b33dcMD53handle/293802022-10-26 01:03:10.826oai:repositorio.pucsp.br:handle/29380Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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