Da vigência do crédito-prêmio de IPI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Natascha Alves
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31049
Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar, com o apoio da doutrina majoritária, através da análise de seus aspectos jurídicos, que o incentivo fiscal instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, em 5 de março de 1969, mesmo diante das sucessivas alterações legislativas que compreendem seu regramento jurídico, não foi extinto da data de 30 de junho de 1983, e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sujeito à reavaliação prevista pelo artigo 41 do ADCT, encontra-se em plena vigência no atual ordenamento jurídico
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