Uma proposta de interpretação sistemática do artigo 285 – A do código de processo civil

• Autor(a) principal: Paulino, Michelli Oliveira de Magalhães
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31058
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Sentença: improcedência; Rejeição; Liminar; Julgamento; Antecipadíssimo

A chamada terceira fase da reforma processual civil, desencadeada no final do ano de 2005, trouxe mudanças e novidades significativas para o Código de Processo Civil. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com a finalidade tornar mais célere a entrega da tutela jurisdicional ao cidadão, colocando em prática o mandamento constitucional previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso