Gun Jumping: atos de concentração avessos (infracionais) ao controle prévio pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Negrizolo, Wilson Russo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31569
Resumo: This text analyzes the available doctrine, the Brazilian legislation, normatives and guidelines of the Administrative Council for Economic Defense - CADE, as well as the case law of this honorable Autarchy, as well as the case law of this antitrust authority on the consummation of transactions (latu sensu) before the previous control by the Brazilian System for Competition Defense - SBDC, regarding the prevention and repression to violations against the economic order, guided by the constitutional dictates of free enterprise, free competition, social function of the property, consumer protection and repression to the abuse of the economic power, thus comprising the previous analysis of concentration acts and the respective final decision of such antitrust authority, what is called the irregular practice of: gun jumping
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spelling Bushatsky, DanielNegrizolo, Wilson Russo2023-02-28T22:45:15Z2023-02-28T22:45:15Z2022-09-21Negrizolo, Wilson Russo. Gun Jumping: atos de concentração avessos (infracionais) ao controle prévio pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31569This text analyzes the available doctrine, the Brazilian legislation, normatives and guidelines of the Administrative Council for Economic Defense - CADE, as well as the case law of this honorable Autarchy, as well as the case law of this antitrust authority on the consummation of transactions (latu sensu) before the previous control by the Brazilian System for Competition Defense - SBDC, regarding the prevention and repression to violations against the economic order, guided by the constitutional dictates of free enterprise, free competition, social function of the property, consumer protection and repression to the abuse of the economic power, thus comprising the previous analysis of concentration acts and the respective final decision of such antitrust authority, what is called the irregular practice of: gun jumpingEste texto analisa a doutrina disponível, a legislação pátria, normativos e guias orientativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assim como a jurisprudência desta r. Autarquia sobre a consumação de operações (latu sensu) antes do controle prévio pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, no que tange a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, assim compreendida a análise prévia de atos de concentração e respectiva decisão final de referida autoridade antitruste, o que se denomina a prática irregular de: gun jumpingporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito EmpresarialPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILGun jumpingAnálise préviaNotificação prévia de atos de concentraçãoDue diligenceConcorrênciaConduta anticompetitivaCADECarve-outConcentração econômicaAbusividade integração prematuraIlicitudeGun jumpingPrior analysisPrior merger notificationDue diligenceCompetitionAnticompetitive conductCADECarve-outEconomic concentrationAbusive premature integrationIllegalityGun Jumping: atos de concentração avessos (infracionais) ao controle prévio pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWilson Russo Negrizolo - Artigo.pdfapplication/pdf530843https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31569/1/Wilson%20Russo%20Negrizolo%20-%20Artigo.pdf5d8026bf5649729e68ab81e8d47f3afaMD51TEXTWilson Russo Negrizolo - Artigo.pdf.txtWilson Russo Negrizolo - Artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain90550https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31569/2/Wilson%20Russo%20Negrizolo%20-%20Artigo.pdf.txta66126377c91bb112ac2ec8eb4d8a392MD52THUMBNAILWilson Russo Negrizolo - Artigo.pdf.jpgWilson Russo Negrizolo - Artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1573https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31569/3/Wilson%20Russo%20Negrizolo%20-%20Artigo.pdf.jpgb96e21547063055fd635977a9f2cd753MD53handle/315692023-03-03 11:04:34.104oai:repositorio.pucsp.br:handle/31569Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-03T14:04:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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Gun jumping
Análise prévia
Notificação prévia de atos de concentração
Due diligence
Concorrência
Conduta anticompetitiva
CADE
Carve-out
Concentração econômica
Abusividade integração prematura
Ilicitude
Gun jumping
Prior analysis
Prior merger notification
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Competition
Anticompetitive conduct
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Economic concentration
Abusive premature integration
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