Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35112 |
Resumo: | This work had the objective to analyze the ordinary purposes of receipt of tax foreclosure embargoes on the changes introduced by Law 11,382/2006. Especially if the tax foreclosure embargoes must be received with automatic suspensive effect or if the suspension of tax enforcement would be subject to certain requirements, as now provides the article 739- A and its first paragraph of the CPC, after the amendments to that act. Therefore were initially analyzed the main features of tax enforcement, the tax foreclosure embargoes and preexecution exception and, subsequently, were presented the arguments and doctrinal underpinnings and jurisprudential on the effects of theordinary purposes of receipt of embargoes against the tax execution by the changes introduced by Law 11,382/06 and the recent case law signed by the Superior Court on the application of Article 739-A CPC |
id |
PUC_SP-1_785c1ceee86b917234f02216f50058fa |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35112 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Vita, Jonathan BarrosCampos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos2023-07-05T19:40:45Z2023-07-05T19:40:45Z2015-03-30Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos. Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006.. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35112This work had the objective to analyze the ordinary purposes of receipt of tax foreclosure embargoes on the changes introduced by Law 11,382/2006. Especially if the tax foreclosure embargoes must be received with automatic suspensive effect or if the suspension of tax enforcement would be subject to certain requirements, as now provides the article 739- A and its first paragraph of the CPC, after the amendments to that act. Therefore were initially analyzed the main features of tax enforcement, the tax foreclosure embargoes and preexecution exception and, subsequently, were presented the arguments and doctrinal underpinnings and jurisprudential on the effects of theordinary purposes of receipt of embargoes against the tax execution by the changes introduced by Law 11,382/06 and the recent case law signed by the Superior Court on the application of Article 739-A CPCO presente trabalho teve como escopo analisar os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. Em especial se os embargos à execução fiscal devem ser recebidos com efeito suspensivo automático ou se a suspensão da execução fiscal estaria condicionada a alguns requisitos, como passou a prever o artigo 739-A e seu parágrafo primeiro do CPC, após a alteração da referida Lei. Para tanto inicialmente analisamos as principais características da execução fiscal, dos embargos à execução fiscal e da exceção de pré-executividade, em seguida, apresentamos os argumentos e fundamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca dos efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal mediante as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 e da recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do artigo 739-A do CPCporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOExecução fiscalEmbargos à execuçãoEfeito suspensivoTax forclosureStays of executionSuspensive effectOs efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS.pdfapplication/pdf713098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/1/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdfb7dd967c561c80eaab0b57191e523246MD51TEXTMILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS.pdf.txtMILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS.pdf.txtExtracted texttext/plain128057https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/2/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdf.txtbb17fee2fefa1b780c016ffedcd229e5MD52THUMBNAILMILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS.pdf.jpgMILA MARIA VASCONCELOS IELO DE CAMPOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/3/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdf.jpg8d2ec0cfa7e748895e7843d524cd4879MD53handle/351122023-07-06 01:31:20.137oai:repositorio.pucsp.br:handle/35112Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
title |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
spellingShingle |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Execução fiscal Embargos à execução Efeito suspensivo Tax forclosure Stays of execution Suspensive effect |
title_short |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
title_full |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
title_fullStr |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
title_full_unstemmed |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
title_sort |
Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006. |
author |
Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos |
author_facet |
Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Vita, Jonathan Barros |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos |
contributor_str_mv |
Vita, Jonathan Barros |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Execução fiscal Embargos à execução Efeito suspensivo Tax forclosure Stays of execution Suspensive effect |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Execução fiscal Embargos à execução Efeito suspensivo |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax forclosure Stays of execution Suspensive effect |
description |
This work had the objective to analyze the ordinary purposes of receipt of tax foreclosure embargoes on the changes introduced by Law 11,382/2006. Especially if the tax foreclosure embargoes must be received with automatic suspensive effect or if the suspension of tax enforcement would be subject to certain requirements, as now provides the article 739- A and its first paragraph of the CPC, after the amendments to that act. Therefore were initially analyzed the main features of tax enforcement, the tax foreclosure embargoes and preexecution exception and, subsequently, were presented the arguments and doctrinal underpinnings and jurisprudential on the effects of theordinary purposes of receipt of embargoes against the tax execution by the changes introduced by Law 11,382/06 and the recent case law signed by the Superior Court on the application of Article 739-A CPC |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-03-30 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:45Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:45Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos. Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006.. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35112 |
identifier_str_mv |
Campos, Mila Maria Vasconcelos Ielo de Campos. Os efeitos ordinários do recebimento dos embargos à execução fiscal diante das alterações advindas da Lei nº 11.382/2006.. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35112 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/1/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/2/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35112/3/MILA%20MARIA%20VASCONCELOS%20IELO%20DE%20CAMPOS.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b7dd967c561c80eaab0b57191e523246 bb17fee2fefa1b780c016ffedcd229e5 8d2ec0cfa7e748895e7843d524cd4879 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277818001948672 |