Prescrição aplicável nas ações indenizatórias decorrentes de acidente ou doença do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Massa, Rodrigo César
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35544
Resumo: The present monograph aims to examine the best application of the limitation institute on indemnities claims concerned to labor accidents, compiling the arguments about the theme in order to conclude what is the most appropriate option to be adopted. It will be explored different possibilities of application of the institute in labor relations, with doctrinal and jurisprudential positions favorable to the application under the civil and labor law. The exhibition and the pacification of the discussion are vital for staying the legal uncertainty concerned to Constitutional Amendment 45/2004, once thousands of workers have suffered accidents at work, can not be harmed because of the transfer of jurisdiction of the State Courts to the Labor Court that became competent to judge Indemnity Labor Claims arising from work accidents
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spelling Mendes, Iratelma Cristiane MartinsMassa, Rodrigo César2023-07-05T19:49:37Z2023-07-05T19:49:37Z2011-03-29Massa, Rodrigo César. Prescrição aplicável nas ações indenizatórias decorrentes de acidente ou doença do trabalho. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35544The present monograph aims to examine the best application of the limitation institute on indemnities claims concerned to labor accidents, compiling the arguments about the theme in order to conclude what is the most appropriate option to be adopted. It will be explored different possibilities of application of the institute in labor relations, with doctrinal and jurisprudential positions favorable to the application under the civil and labor law. The exhibition and the pacification of the discussion are vital for staying the legal uncertainty concerned to Constitutional Amendment 45/2004, once thousands of workers have suffered accidents at work, can not be harmed because of the transfer of jurisdiction of the State Courts to the Labor Court that became competent to judge Indemnity Labor Claims arising from work accidentsA presente monografia objetiva examinar a melhor aplicação do instituto da prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidente ou doença do trabalho, compilando os argumentos a respeito do tema, a fim de concluir qual a mais adequada opção a ser adotada. Serão abordadas as diferentes possibilidades de aplicação do instituto nas relações do trabalho, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis à aplicação do prazo prescricional sob a ótica civil, trabalhista e ainda, pela imprescritibilidade do direito. A exposição e a pacificação da discussão são de vital importância para sobrestar a insegurança jurídica surgida com a Emenda Constitucional n° 45/2004, pois, milhares de trabalhadores que já sofreram acidente ou doença do trabalho, não podem, jamais, ser prejudicados com a transferência da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho para julgar tais açõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPrescriçãoIndenizaçãoAcidenteTrabalhoPrescriptionIndemnitiesAccidentsLaborPrescrição aplicável nas ações indenizatórias decorrentes de acidente ou doença do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO CÉSAR MASSA.pdfapplication/pdf328838https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35544/1/RODRIGO%20C%c3%89SAR%20MASSA.pdf8c7a33e3c0fc316c8021e2d195e44e30MD51TEXTRODRIGO CÉSAR MASSA.pdf.txtRODRIGO CÉSAR MASSA.pdf.txtExtracted texttext/plain135135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35544/2/RODRIGO%20C%c3%89SAR%20MASSA.pdf.txt6c99000ed7bb4095fcc87867877ffe42MD52THUMBNAILRODRIGO CÉSAR MASSA.pdf.jpgRODRIGO CÉSAR MASSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35544/3/RODRIGO%20C%c3%89SAR%20MASSA.pdf.jpg52a3e343abdee7f677e24caa204ed3e1MD53handle/355442023-07-06 01:39:14.138oai:repositorio.pucsp.br:handle/35544Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:39:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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