O impacto transformador do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher na proteção dos direitos humanos à saúde materna: o caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giese, Núbia Caroline Tavares Costa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23496
Resumo: The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women or CEDAW was the second international treaty incorporated into the Special System for the Protection of Human Rights in 1979. This system is constituted by several international conventions with the purpose of safeguarding the rights of vulnerable groups, respecting their specificities, particularities and providing means to eliminate the historical disparities that have made them inferior, excluded and segregated, denying them the full condition of subject of rights. In this tone that CEDAW was conceived with two main objectives: to promote the rights of women in the pursuit of gender equality and to repress any discrimination by States Parties against women. Under this approach, CEDAW envisaged a Committee that initially intended to monitor and review the periodic reports submitted by the States Parties to formulate suggestions and recommendations for adaptation to the Convention. However, there was a need for more resolute action that could vehemently repress and reject any and all doctrines of superiority based on the differences between men and women. Thus, the CEDAW Committee together with the Commission on the Status of Women (CSW) recommended the elaboration of the Optional Protocol to CEDAW, which expanded the Committee's functions for receiving petitions and investigating complaints about violations of women's rights. Based on the above, the purpose of this research is to analyze the theoretical and practical foundations of Alyne da Silva Pimentel Teixeira case versus Brazil submitted to the Committee for violation of maternal health right, an essential component of reproductive rights. And, with that, extract what were the impacts that the decision of the CEDAW Committee, which condemned Brazil in 2011 for the preventable maternal death of Alyne Pimentel, contributed to change the Brazilian health system, from the perspective of protecting maternal health
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This system is constituted by several international conventions with the purpose of safeguarding the rights of vulnerable groups, respecting their specificities, particularities and providing means to eliminate the historical disparities that have made them inferior, excluded and segregated, denying them the full condition of subject of rights. In this tone that CEDAW was conceived with two main objectives: to promote the rights of women in the pursuit of gender equality and to repress any discrimination by States Parties against women. Under this approach, CEDAW envisaged a Committee that initially intended to monitor and review the periodic reports submitted by the States Parties to formulate suggestions and recommendations for adaptation to the Convention. However, there was a need for more resolute action that could vehemently repress and reject any and all doctrines of superiority based on the differences between men and women. Thus, the CEDAW Committee together with the Commission on the Status of Women (CSW) recommended the elaboration of the Optional Protocol to CEDAW, which expanded the Committee's functions for receiving petitions and investigating complaints about violations of women's rights. Based on the above, the purpose of this research is to analyze the theoretical and practical foundations of Alyne da Silva Pimentel Teixeira case versus Brazil submitted to the Committee for violation of maternal health right, an essential component of reproductive rights. And, with that, extract what were the impacts that the decision of the CEDAW Committee, which condemned Brazil in 2011 for the preventable maternal death of Alyne Pimentel, contributed to change the Brazilian health system, from the perspective of protecting maternal healthA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ou CEDAW (sigla em inglês) foi o segundo tratado internacional a ser incorporado no Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos em 1979. O referido Sistema, por sua vez, é constituído por várias convenções internacionais com a finalidade de salvaguardar os direitos dos segmentos da sociedade mais vulneráveis, respeitando as suas especificidades, particularidades e fornecendo meios para suprimir as disparidades históricas que os inferiorizou, os excluiu e os separou, negando-os a condição plena de sujeito de direitos. Nessa toada foi concebida a CEDAW com dois objetivos principais: promover os direitos das mulheres na busca pela igualdade de gênero e reprimir quaisquer discriminações dos Estadospartes contra as mulheres. Sob esse enfoque, a CEDAW previu um Comitê que, inicialmente, tinha como finalidade monitorar e examinar os relatórios periódicos apresentados pelos Estados-partes para formular sugestões e recomendações para adequação à Convenção. Todavia, viu-se a necessidade de uma ação mais resoluta que pudesse reprimir e repudiar com veemência toda e quaisquer doutrinas de superioridade baseada nas diferenças entre homens e mulheres. Desta forma, o Comitê CEDAW em conjunto com a Comissão sobre o Estatuto da Mulher ou CSW (sigla em inglês) recomendou a elaboração do Protocolo Facultativo à CEDAW, que ampliou as funções do Comitê para receber petições e investigar de denúncias sobre violação dos direitos das mulheres. Com efeito, mediante o exposto, a proposta desta pesquisa consiste em analisar os fundamentos teóricos e práticos do Caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira versus Brasil submetido ao Comitê por violação do direito à saúde materna, componente essencial dos direitos reprodutivos. E, com isso, extrair quais foram os impactos que a decisão do Comitê CEDAW, que condenou o Brasil em 2011 pela morte materna evitável de Alyne Pimentel, concorreu para a mudança do sistema de saúde brasileiro, sob a óptica da proteção da saúde maternaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/53255/N%c3%babia%20Caroline%20Tavares%20Costa%20Giese.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoNações Unidas. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a MulherMães - Mortalidade - BrasilDireitos humanosServiços de saúde para mulheresCEDAWMothers - MortalityHuman rightsWomen's health servicesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO impacto transformador do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher na proteção dos direitos humanos à saúde materna: o caso Alyne da Silva Pimentel Teixeirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdf.txtNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdf.txtExtracted texttext/plain746645https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23496/4/N%c3%babia%20Caroline%20Tavares%20Costa%20Giese.pdf.txtb8a366c36ca778272f453cb68c49592aMD54ORIGINALNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdfNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdfapplication/pdf2227710https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23496/2/N%c3%babia%20Caroline%20Tavares%20Costa%20Giese.pdf493a32f8eab1f2f9f589f62af901e4c2MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23496/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51THUMBNAILNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdf.jpgNúbia Caroline Tavares Costa Giese.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23496/3/N%c3%babia%20Caroline%20Tavares%20Costa%20Giese.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/234962022-08-22 18:11:30.108oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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