A curatela da pessoa com deficiência: necessária revisão das ações de interdição, à luz da constituição federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Silvia Leticia de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27163
Resumo: The purpose of this study is to analyze the capacity to exercise civil rights and the curatorship of people with disabilities, taking into account the changes resulting from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Statute of Persons with Disabilities and the Brazilian New Civil Procedure Code. After the main changes arising from this legislative framework are outlined, an analysis will be made of judicial decisions issued in actions to determine curatorship, before and after the enactment of such changes. At the end of the study, a solution proposal will be presented for the egalitarian treatment of people with disabilities subject to such decisions, aiming at the recognition of their dignity, autonomy, as well as to value their attributes and potential, all according to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, an international human rights treaty that, in Brazil, has a constitutional status
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spelling Araujo, Luiz Alberto DavidAlmeida, Silvia Leticia de2022-08-23T23:43:53Z2022-08-23T23:43:53Z2018-09-05Almeida, Silvia Leticia de. A curatela da pessoa com deficiência: necessária revisão das ações de interdição, à luz da constituição federal. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27163The purpose of this study is to analyze the capacity to exercise civil rights and the curatorship of people with disabilities, taking into account the changes resulting from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Statute of Persons with Disabilities and the Brazilian New Civil Procedure Code. After the main changes arising from this legislative framework are outlined, an analysis will be made of judicial decisions issued in actions to determine curatorship, before and after the enactment of such changes. At the end of the study, a solution proposal will be presented for the egalitarian treatment of people with disabilities subject to such decisions, aiming at the recognition of their dignity, autonomy, as well as to value their attributes and potential, all according to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, an international human rights treaty that, in Brazil, has a constitutional statusObjetiva-se com o presente trabalho uma análise da capacidade civil e da curatela da pessoa com deficiência, observadas as alterações decorrentes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código Processo Civil. Após serem delineadas as principais mudanças decorrentes deste arcabouço legislativo, far-se-á uma análise de decisões judiciais proferidas em ações de definição de curatela, antes e depois de tais alterações. Ao final do estudo, será apresentada proposta de solução para o tratamento isonômico das pessoas com deficiência sujeitas a tais decisões, visando o reconhecimento de sua dignidade, autonomia e a valorização de seus atributos e potencialidades, tudo conforme determina a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, tratado internacional de direitos humanos que ingressou no Brasil com status de norma constitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPessoa com deficiênciaCapacidade civilCuratelaConvenção sobre os direitos das pessoas com deficiênciaEstatuto da pessoa com deficiênciaDisabled personsPersons with disabilitiesCapacity to exercise civil rightsCuratorshipConvention on the rights of persons with disabilitiesBrazilian statute of persons with disabilitiesA curatela da pessoa com deficiência: necessária revisão das ações de interdição, à luz da constituição federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSILVIA LETICIA DE ALMEIDA.pdfapplication/pdf798288https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27163/1/SILVIA%20LETICIA%20DE%20ALMEIDA.pdf79afc92dea1ace9d88b72e79dfc9c9b8MD51TEXTSILVIA LETICIA DE ALMEIDA.pdf.txtSILVIA LETICIA DE ALMEIDA.pdf.txtExtracted texttext/plain256638https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27163/2/SILVIA%20LETICIA%20DE%20ALMEIDA.pdf.txt5005acf3f96ee896113bee1fd32c9816MD52THUMBNAILSILVIA LETICIA DE ALMEIDA.pdf.jpgSILVIA LETICIA DE ALMEIDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27163/3/SILVIA%20LETICIA%20DE%20ALMEIDA.pdf.jpge13fd2f3592b6edf78d50fc4f7ada602MD53handle/271632024-04-26 12:54:25.633oai:repositorio.pucsp.br:handle/27163Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T15:54:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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