Uma análise constitucional dos impactos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades e nos limites da curatela

• Autor(a) principal: Lima, Amanda Bezerra de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51767
• topic: Estatuto da pessoa com deficiência; Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Teoria das incapacidades; Limites da curatela; Constitucionalidade; Statute on persons with disabilities; Convention on the rights of persons with disabilities; Theory of incapacities; Guardianship limits; Constitutionality

O presente trabalho se propõe a verificar o acerto das inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades e nos limites impostos à curatela sob o viés constitucional, utilizando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro, tendo em vista seu status de Emenda Constitucional, assim como sugerir eventuais soluções alternativas, a partir do procedimento metodológico lógico dedutivo. Para isso, inicia-se pelo histórico do direito da pessoa com deficiência, perpassando pelo contexto de criação do estatuto e suas contribuições positivas e negativas. Posteriormente, coloca-se em perspectiva as diferentes interpretações da comunidade jurídica brasileira sobre o tema – incluindo entendimentos da Defensoria Pública e Ministério Público, pesquisa bibliográfica de obras de doutrinadores pátrios e pesquisa jurisprudencial de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo –, até chegar à análise das consequências jurídicas e práticas tanto da abolição da categoria da incapacidade absoluta para maiores de 16 anos quanto da limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais, a fim de averiguar a compatibilidade de tais fatores com a convenção, ou seja, sua constitucionalidade. Levando em consideração todos os aspectos destrinchados, conclui-se que uma nova reforma legislativa é a medida que se apresenta como resolução ideal dos problemas criados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde que abarque os pontos que necessitam de ajustes, diante do que impende, por fim, estudar o Projeto de Lei do Senado 757/15 e o estado em que se encontra atualmente na tramitação no Congresso Nacional.