Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Luciano Velasque
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8714
Resumo: For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence
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Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudenceA tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17050/Luciano%20Velasque%20Rocha.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPessoa jurídicaEstado do Bem Estar SocialDireitos fundamentaisIsonomiaConceitos jurídicos indeterminadosNorma de ordem públicaBrasil [Constituicao (1988)]Brasil [Codigo de defesa do consumidor (1990)]ConsumidoresDefesa do consumidor -- Leis e legislacao -- BrasilLegal personBrazilian Consumer CodeWelfare StateFundamental rightsEqualityIndeterminate legal conceptsPublic interest legal normsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPessoa jurídica consumidora: um problema de interpretaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuciano Velasque Rocha.pdf.txtLuciano Velasque Rocha.pdf.txtExtracted texttext/plain782727https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8714/3/Luciano%20Velasque%20Rocha.pdf.txt38a4199cec00dac101c9bb739d07311fMD53ORIGINALLuciano Velasque Rocha.pdfapplication/pdf2184775https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8714/1/Luciano%20Velasque%20Rocha.pdffd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5MD51THUMBNAILLuciano Velasque Rocha.pdf.jpgLuciano Velasque Rocha.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3921https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8714/2/Luciano%20Velasque%20Rocha.pdf.jpg49c9c3eb86a645178d4f227b2c60fc50MD52handle/87142022-08-22 18:12:10.465oai:repositorio.pucsp.br:handle/8714Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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