Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lupinacci, Livia Ribeiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743
Resumo: This paper aims to study and analyze the concurrent legislative competence regarding environmental aspects, concepts of general rules issued by Federal Union, and the supplementary competence of the States, Federal District and Municipalities. We aim to apply the referred concepts in our analysis of rules (federal and state) regarding environmental licensing, especially with regard to forestry activities. In order to choose the states that will by analyze in this paper, we will use as a base the “Annual Report 2016”, issued by “Ibá – Indústria Brasileira de Árvores”, which ranked the mains Brazilian states regarding planted areas with exotic species. Therefore, we will verify the phatic situation, complexities, difficulties, legal (un) certainty, understandings expressed by Public Prosecutor (Federal and State), and respective lawsuits questioning the laws regarding the subject, conflicts of guidelines and legal systems between federal and states laws, importance of Judiciary and the main bill of law contained significant legislative changes regarding environmental licensing. After analyzing and comparing the referred elements, this paper aims to verify if rules regarding this subject are complying with limits brought by Federal Constitution of 1988
id PUC_SP-1_7a9a17b4f8542b161642475b6da9de62
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34743
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Moraes, Rodrigo JorgeLupinacci, Livia Ribeiro2023-07-05T19:35:11Z2023-07-05T19:35:11Z2017-12-01Lupinacci, Livia Ribeiro. Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743This paper aims to study and analyze the concurrent legislative competence regarding environmental aspects, concepts of general rules issued by Federal Union, and the supplementary competence of the States, Federal District and Municipalities. We aim to apply the referred concepts in our analysis of rules (federal and state) regarding environmental licensing, especially with regard to forestry activities. In order to choose the states that will by analyze in this paper, we will use as a base the “Annual Report 2016”, issued by “Ibá – Indústria Brasileira de Árvores”, which ranked the mains Brazilian states regarding planted areas with exotic species. Therefore, we will verify the phatic situation, complexities, difficulties, legal (un) certainty, understandings expressed by Public Prosecutor (Federal and State), and respective lawsuits questioning the laws regarding the subject, conflicts of guidelines and legal systems between federal and states laws, importance of Judiciary and the main bill of law contained significant legislative changes regarding environmental licensing. After analyzing and comparing the referred elements, this paper aims to verify if rules regarding this subject are complying with limits brought by Federal Constitution of 1988O presente trabalho visa estudar e analisar a competência legislativa concorrente ambiental, os conceitos de normas gerais da União e a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o objetivo de aplicar esses conhecimentos na análise da legislação (federal e de determinados estados) sobre o licenciamento ambiental, especificamente no tocante à atividade de silvicultura. Para a definição dos estados que serão analisados nesse trabalho, utilizaremos como base o “Relatório Anual 2016”, emitido pela Ibá – Indústria Brasileira de Árvores, o qual classificou os principais estados Brasileiros com áreas plantadas com espécies exóticas. Assim, verificaremos a situação fática, complexidades, dificuldades, (in) segurança jurídica, entendimentos externados pelo Ministério Público (Federal e Estadual), e respectivas ações ajuizadas questionando a legislação sobre o tema, conflitos de diretrizes e ordenamentos entre legislação federal e estadual, a importância do Poder Judiciário e o principal projeto de lei contendo alterações legislativas sobre o tema licenciamento ambiental. Após a análise e comparação dos elementos citados, esse trabalho pretende verificar se as normas sobre o tema respeitaram os limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISAmbientalCompetência legislativaLicenciamento ambientalSilviculturaEnvironmentalLegislative competenceEnvironmental licensingForestryLicenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdfapplication/pdf726214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/1/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf7c494f8b0f316ab99fc26d8b9e726ed8MD51TEXTLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.txtLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.txtExtracted texttext/plain118324https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/2/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.txt57f9fc722cb3c9d36ba45872f4342db0MD52THUMBNAILLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.jpgLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/3/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.jpgcdce57234b27e1b762df7ec61593d22bMD53handle/347432023-07-06 01:25:11.673oai:repositorio.pucsp.br:handle/34743Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:25:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
title Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
spellingShingle Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
Lupinacci, Livia Ribeiro
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Ambiental
Competência legislativa
Licenciamento ambiental
Silvicultura
Environmental
Legislative competence
Environmental licensing
Forestry
title_short Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
title_full Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
title_fullStr Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
title_full_unstemmed Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
title_sort Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
author Lupinacci, Livia Ribeiro
author_facet Lupinacci, Livia Ribeiro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Moraes, Rodrigo Jorge
dc.contributor.author.fl_str_mv Lupinacci, Livia Ribeiro
contributor_str_mv Moraes, Rodrigo Jorge
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Ambiental
Competência legislativa
Licenciamento ambiental
Silvicultura
Environmental
Legislative competence
Environmental licensing
Forestry
dc.subject.por.fl_str_mv Ambiental
Competência legislativa
Licenciamento ambiental
Silvicultura
dc.subject.eng.fl_str_mv Environmental
Legislative competence
Environmental licensing
Forestry
description This paper aims to study and analyze the concurrent legislative competence regarding environmental aspects, concepts of general rules issued by Federal Union, and the supplementary competence of the States, Federal District and Municipalities. We aim to apply the referred concepts in our analysis of rules (federal and state) regarding environmental licensing, especially with regard to forestry activities. In order to choose the states that will by analyze in this paper, we will use as a base the “Annual Report 2016”, issued by “Ibá – Indústria Brasileira de Árvores”, which ranked the mains Brazilian states regarding planted areas with exotic species. Therefore, we will verify the phatic situation, complexities, difficulties, legal (un) certainty, understandings expressed by Public Prosecutor (Federal and State), and respective lawsuits questioning the laws regarding the subject, conflicts of guidelines and legal systems between federal and states laws, importance of Judiciary and the main bill of law contained significant legislative changes regarding environmental licensing. After analyzing and comparing the referred elements, this paper aims to verify if rules regarding this subject are complying with limits brought by Federal Constitution of 1988
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-12-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:35:11Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:35:11Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Lupinacci, Livia Ribeiro. Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743
identifier_str_mv Lupinacci, Livia Ribeiro. Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/1/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/2/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/3/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7c494f8b0f316ab99fc26d8b9e726ed8
57f9fc722cb3c9d36ba45872f4342db0
cdce57234b27e1b762df7ec61593d22b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277984651083776