Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743 |
Resumo: | This paper aims to study and analyze the concurrent legislative competence regarding environmental aspects, concepts of general rules issued by Federal Union, and the supplementary competence of the States, Federal District and Municipalities. We aim to apply the referred concepts in our analysis of rules (federal and state) regarding environmental licensing, especially with regard to forestry activities. In order to choose the states that will by analyze in this paper, we will use as a base the “Annual Report 2016”, issued by “Ibá – Indústria Brasileira de Árvores”, which ranked the mains Brazilian states regarding planted areas with exotic species. Therefore, we will verify the phatic situation, complexities, difficulties, legal (un) certainty, understandings expressed by Public Prosecutor (Federal and State), and respective lawsuits questioning the laws regarding the subject, conflicts of guidelines and legal systems between federal and states laws, importance of Judiciary and the main bill of law contained significant legislative changes regarding environmental licensing. After analyzing and comparing the referred elements, this paper aims to verify if rules regarding this subject are complying with limits brought by Federal Constitution of 1988 |
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Moraes, Rodrigo JorgeLupinacci, Livia Ribeiro2023-07-05T19:35:11Z2023-07-05T19:35:11Z2017-12-01Lupinacci, Livia Ribeiro. Licenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativa. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34743This paper aims to study and analyze the concurrent legislative competence regarding environmental aspects, concepts of general rules issued by Federal Union, and the supplementary competence of the States, Federal District and Municipalities. We aim to apply the referred concepts in our analysis of rules (federal and state) regarding environmental licensing, especially with regard to forestry activities. In order to choose the states that will by analyze in this paper, we will use as a base the “Annual Report 2016”, issued by “Ibá – Indústria Brasileira de Árvores”, which ranked the mains Brazilian states regarding planted areas with exotic species. Therefore, we will verify the phatic situation, complexities, difficulties, legal (un) certainty, understandings expressed by Public Prosecutor (Federal and State), and respective lawsuits questioning the laws regarding the subject, conflicts of guidelines and legal systems between federal and states laws, importance of Judiciary and the main bill of law contained significant legislative changes regarding environmental licensing. After analyzing and comparing the referred elements, this paper aims to verify if rules regarding this subject are complying with limits brought by Federal Constitution of 1988O presente trabalho visa estudar e analisar a competência legislativa concorrente ambiental, os conceitos de normas gerais da União e a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Temos o objetivo de aplicar esses conhecimentos na análise da legislação (federal e de determinados estados) sobre o licenciamento ambiental, especificamente no tocante à atividade de silvicultura. Para a definição dos estados que serão analisados nesse trabalho, utilizaremos como base o “Relatório Anual 2016”, emitido pela Ibá – Indústria Brasileira de Árvores, o qual classificou os principais estados Brasileiros com áreas plantadas com espécies exóticas. Assim, verificaremos a situação fática, complexidades, dificuldades, (in) segurança jurídica, entendimentos externados pelo Ministério Público (Federal e Estadual), e respectivas ações ajuizadas questionando a legislação sobre o tema, conflitos de diretrizes e ordenamentos entre legislação federal e estadual, a importância do Poder Judiciário e o principal projeto de lei contendo alterações legislativas sobre o tema licenciamento ambiental. Após a análise e comparação dos elementos citados, esse trabalho pretende verificar se as normas sobre o tema respeitaram os limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISAmbientalCompetência legislativaLicenciamento ambientalSilviculturaEnvironmentalLegislative competenceEnvironmental licensingForestryLicenciamento ambiental da atividade de silvicultura: uma análise sobre os conflitos de competência legislativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdfapplication/pdf726214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/1/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf7c494f8b0f316ab99fc26d8b9e726ed8MD51TEXTLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.txtLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.txtExtracted texttext/plain118324https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/2/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.txt57f9fc722cb3c9d36ba45872f4342db0MD52THUMBNAILLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.jpgLIVIA RIBEIRO LUPINACCI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34743/3/LIVIA%20RIBEIRO%20LUPINACCI.pdf.jpgcdce57234b27e1b762df7ec61593d22bMD53handle/347432023-07-06 01:25:11.673oai:repositorio.pucsp.br:handle/34743Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:25:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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