Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Picinini, Guilherme de Lara
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6454
Resumo: O presente trabalho visa a avaliar a possibilidade de aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional para desconsiderar os efeitos tributários da prática denominada “Split Contratual”, que consiste na execução de contratos de afretamento conjuntamente a contratos de prestação de serviços na indústria do petrolífera. São desenvolvidos temas relacionados à interpretação da norma tributária antielisiva e os limites do planejamento tributário lícito. Inicialmente, visa a contextualizar historicamente os benefícios fiscais pertinentes à temática. Após, desvendar o modelo antielisivo adotado pelo legislador brasileiro. Finalmente, aplica-se a interpretação dos dispositivos ao caso concreto, para avaliar os negócios jurídicos que orientam a pesquisa.
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