Princípio da insignificância: a abrangência de sua aplicação em casos concretos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Paulo Eduardo Marques
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40686
Resumo: This work focuses on the scope of the principle of insignificance in specific cases, by the Brazilian judicial system. The Criminal Law should not be concerned with ordinary matters, applying only to relevant crimes. It was recognized as an essential instrument of efficiency and procedural economy in Brazilian courts, and its application has been widely studied by jurists. This work's central objective is to understand the structure and application of this principle, as well as the conjecture of its insertion in criminal legislation. The monograph is based on bibliographic research, as well as legislative analysis – of specifications, articles, books and octrines. In view of the above, the principle of insignificance is applied in Brazilian courts so that its use is used as a defense, being considered an exclusion of typicality. Furthermore, this principle ensures a more integral and itable conduct of criminal law, ensuring that individuals are not unished excessively for minor crimes
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spelling Carneiro, Eliana Faleiros Vendraminihttp://lattes.cnpq.br/3322639444839350Almeida, Paulo Eduardo Marques2023-12-18T13:50:01Z2023-12-18T13:50:01Z2023-11-27Almeida, Paulo Eduardo Marques. Princípio da insignificância: a abrangência de sua aplicação em casos concretos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40686This work focuses on the scope of the principle of insignificance in specific cases, by the Brazilian judicial system. The Criminal Law should not be concerned with ordinary matters, applying only to relevant crimes. It was recognized as an essential instrument of efficiency and procedural economy in Brazilian courts, and its application has been widely studied by jurists. This work's central objective is to understand the structure and application of this principle, as well as the conjecture of its insertion in criminal legislation. The monograph is based on bibliographic research, as well as legislative analysis – of specifications, articles, books and octrines. In view of the above, the principle of insignificance is applied in Brazilian courts so that its use is used as a defense, being considered an exclusion of typicality. Furthermore, this principle ensures a more integral and itable conduct of criminal law, ensuring that individuals are not unished excessively for minor crimesO presente trabalho monográfico se projeta na abrangência do Princípio da Insignificância em casos concretos, pelo sistema judiciário brasileiro. O Direito Penal deve ser sempre mínimo, não devendo preocupar-se com questões que outros ramos do direito podem solucionar, aplicando-se somente a fatos que violem bens jurídicos tutelados pelo mais invasivo dos Direitos. Ele foi reconhecido como instrumento essencial, na eficiência e economia processual em tribunais brasileiros, e sua aplicação tem sido amplamente estudada por juristas. Este trabalho tem como objetivo central compreender a estrutura e aplicação de tal princípio, tal como a conjectura de sua nserção na legislação penal. Esta monografia é baseada em pesquisas bibliográficas, bem como análise legislativa – de jurisprudência e de doutrina. Verificar-se-á que, o Princípio da Insignificância é aplicado nos tribunais brasileiros de forma que seu uso seja usado como defesa, sendo considerado uma excludente da tipicidade. Ademais, tal princípio assegura uma condução mais íntegra e equânime do direito penal, garantindo que os indivíduos não sejam punidos por fatos socialmente não relevantesporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInsignificânciaDireito penalAplicação jurídicaInsignificanceCriminal lawLegal applicationPrincípio da insignificância: a abrangência de sua aplicação em casos concretosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC Princípio da Insignificicância - VERSÃ_paulo eduardo marque.pdfapplication/pdf221273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40686/1/TCC%20%20Princi%cc%81pio%20da%20Insignificica%cc%82ncia%20-%20VERS%c3%83_paulo%20eduardo%20marque.pdfa50abc74ea29f58b0c5668ac06056038MD51TEXTTCC Princípio da Insignificicância - VERSÃ_paulo eduardo marque.pdf.txtTCC Princípio da Insignificicância - VERSÃ_paulo eduardo marque.pdf.txtExtracted texttext/plain67231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40686/2/TCC%20%20Princi%cc%81pio%20da%20Insignificica%cc%82ncia%20-%20VERS%c3%83_paulo%20eduardo%20marque.pdf.txtf610980795805d7f34765e36189a2420MD52THUMBNAILTCC Princípio da Insignificicância - VERSÃ_paulo eduardo marque.pdf.jpgTCC Princípio da Insignificicância - VERSÃ_paulo eduardo marque.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40686/3/TCC%20%20Princi%cc%81pio%20da%20Insignificica%cc%82ncia%20-%20VERS%c3%83_paulo%20eduardo%20marque.pdf.jpgcc28bbf722afa80a746365a03aa5cc98MD53handle/406862023-12-19 01:04:50.426oai:repositorio.pucsp.br:handle/40686Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-19T04:04:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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