Limites à instituição e majoração das contribuições à seguridade social

• Autor(a) principal: Santos, Fernando Mota dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16102020-144154/
• topic: Competência tributária; Constituição de 1988 -- Brasil; Contribuição previdenciária; Direito financeiro; Financial law; Government budget; Law system; Orçamento público (Direito financeiro); Seguridade social; Social security's contributions; Tax competency; Tax limits

Partindo de premissas já estabelecidas sobre as contribuições à seguridade social, buscar-se- á a construção de uma teoria acerca do controle ao exercício da competência da União Federal, para instituição e majoração das contribuições à seguridade social. Partir-se-á da análise teórica da ciência do direito, para construir uma teoria com aplicabilidade prática, cujo escopo é o de evitar desmandos e abusos no exercício de tal competência. Para tanto, serão contrapostos elementos estruturais do sistema jurídico brasileiro, para, juntamente com elementos estruturais da Constituição Federal enquanto determinante da Federação Brasileira, demarcar o campo de atuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Numa análise interdisciplinar, buscar-se-á conhecer o histórico dessas contribuições, a dialógica existente entre elas e a estrutura constitucional brasileira, identificando limites formais e materiais ao exercício da competência tributária da União. Nesse contexto, além de princípios já conhecidos, explorar-se-á a análise interdisciplinar, utilizando princípios que regem a administração pública e o direito financeiro, como limites.