A regularização fundiária urbana nos termos da Lei Federal n° 13.465 de 2017 e a desconformidade com a política urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Marcela Galdino e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40292
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a desconformidade do instituto da Regularização Fundiária Urbana previsto na Lei Federal no 13.465/2017, Marco Legal da Urbanização no Brasil, com a Política Urbana, prevista pelo art. 182, caput da Constituição Federal. esse contexto, verifica-se o distanciamento da lei dos objetivos de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, os quais eram imperativos até o advento da nova lei. Para tanto, fizemos uma correlação entre Regularização Fundiária e a Política Urbana, e buscamos demonstrar as mudanças que Lei Federal no 13 465/2017 trouxe ao processo de Regularização Fundiária. Para complementar, trouxemos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que convergem com o direcionamento da presente pesquisa. A metodologia de estudo adotada foi análise qualitativa da Lei Federal no 13 465/2017, do Estatuto da Cidade, da Constituição Federal de 1988 e de artigos e livros referenciados
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