Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacomo, Roberta Catarina
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13241
Resumo: Mestre em Direito Público
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spelling Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidadeDireito penal econômicoDireito do consumidorResponsabilidade pelo produtoCausalidadeProporcionalidadeDefesa do consumidorResponsabilidade por produtos elaboradosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOMestre em Direito PúblicoO presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFUMachado, Fábio Guedes de Paulahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753149E6Giacomo, Roberta Catarina2016-06-22T18:34:22Z2016-04-062016-06-22T18:34:22Z2012-03-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfGIACOMO, Roberta Catarina. Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade. 2012. 256 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13241porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2017-06-21T11:16:50Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/13241Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2017-06-21T11:16:50Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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