Regime disciplinar diferenciado: análise sistemática em face dos princípios constitucionais penais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8505 |
Resumo: | This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently, kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them. Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system, bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also highlights the importance of principles to inform and interpret the town, emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy." There is also an analysis of the institute in the face of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out and also of international obligations regarding the respect for human rights, this study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of the standards and vision of law as a systematic and coherent whole |
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Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system, bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also highlights the importance of principles to inform and interpret the town, emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy." There is also an analysis of the institute in the face of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out and also of international obligations regarding the respect for human rights, this study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of the standards and vision of law as a systematic and coherent wholeO presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético, explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições, passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio, e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerenteapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17454/Ana%20Paula%20dos%20Santos%20Mendes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRegime disciplinar diferenciadoSistemaPrincípiosOrdenamentoBrasil -- Direito constitucionalDireito penal -- BrasilPena (Direito) -- BrasilPrisioneiros -- BrasilDifferentiated disciplinary regimePlanningSystemPrinciplesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegime disciplinar diferenciado: análise sistemática em face dos princípios constitucionais penaisDifferentiated disciplinary regime: systematic analysis in the face of constitutional principles criminalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAna Paula dos Santos Mendes.pdf.txtAna Paula dos Santos Mendes.pdf.txtExtracted texttext/plain288282https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8505/3/Ana%20Paula%20dos%20Santos%20Mendes.pdf.txt2f9e222c9ce0dc8f6d96cd488a1159e8MD53ORIGINALAna Paula dos Santos Mendes.pdfapplication/pdf2552350https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8505/1/Ana%20Paula%20dos%20Santos%20Mendes.pdfbd6507562730c3e64b44ccc99880d9d2MD51THUMBNAILAna Paula dos Santos Mendes.pdf.jpgAna Paula dos Santos Mendes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3301https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8505/2/Ana%20Paula%20dos%20Santos%20Mendes.pdf.jpg5cc3bf8cb1f7ad9e633b799b53daf435MD52handle/85052022-08-22 18:12:15.182oai:repositorio.pucsp.br:handle/8505Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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