Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ESTRELA, João Paulo.
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13718
Resumo: Na ultima década, observou-se que, para alguns apenados, o Estado deveria proporcionar um regime diferenciado de cumprimento de pena, haja vista, o alto grau de periculosidade que tais apenados proporcionavam a sociedade mesmo estando sob a tutela estatal. Nesse sentido, foi promulgada a Lei n° 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, regime esse com normas bem mais severas que as já existentes. Cumpre salientar que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, algumas garantias inerentes ao cumprimento de pena, como, por exemplo, o instituto da progressão de regime, uma vez que impera o sistema progressivo de cumprimento de pena, tal como enuncia o art. 112 da Lei n° 7.210/84. A presente pesquisa cientifica debruça-se sobre a problemática consistente em avaliar a possibilidade de aplicação do instituto da progressão de regime para os presos que cumprem pena no Regime Disciplinar Diferenciado. Com o intuito de fornecer todo o suporte teórico necessário para o enriquecimento da pesquisa, utilizam-se os métodos de abordagem histórico evolutivo e hipotético-dedutivo, partindo-se do conceito geral e evolutivo dos institutos da pena, da progressão de regime e do Regime Disciplinar Diferenciado para, depois, adentrar na avaliação da possibilidade de aplicação dos referidos institutos no nosso ordenamento jurídico, em virtude da complexa diferenciação de seus elementos subjetivos diante do caso concreto. Realizou-se uma exposição do ponto de vista dos juristas que concordam com a utilização da mesma, baseando tal posicionamento, entre diversos institutos, no principio da humanização das penas, bem como a visão de quem discorda, fundamentando-se, entre outros institutos, no não preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, ou seja, na ausência de bom comportamento carcerário.
id UFCG_c39566dded238e680ed7156430a7b2d9
oai_identifier_str oai:localhost:riufcg/13718
network_acronym_str UFCG
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
repository_id_str 4851
spelling Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).Applicability of regime progression for prisoners serving time in a differentiated disciplinary regime (RDD).PenaProgressão de regimeRegime disciplinar diferenciadoPena Privativa de LiberdadePityRegime progressionDifferentiated disciplinary regimePrivate Freedom PenaltyNa ultima década, observou-se que, para alguns apenados, o Estado deveria proporcionar um regime diferenciado de cumprimento de pena, haja vista, o alto grau de periculosidade que tais apenados proporcionavam a sociedade mesmo estando sob a tutela estatal. Nesse sentido, foi promulgada a Lei n° 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, regime esse com normas bem mais severas que as já existentes. Cumpre salientar que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, algumas garantias inerentes ao cumprimento de pena, como, por exemplo, o instituto da progressão de regime, uma vez que impera o sistema progressivo de cumprimento de pena, tal como enuncia o art. 112 da Lei n° 7.210/84. A presente pesquisa cientifica debruça-se sobre a problemática consistente em avaliar a possibilidade de aplicação do instituto da progressão de regime para os presos que cumprem pena no Regime Disciplinar Diferenciado. Com o intuito de fornecer todo o suporte teórico necessário para o enriquecimento da pesquisa, utilizam-se os métodos de abordagem histórico evolutivo e hipotético-dedutivo, partindo-se do conceito geral e evolutivo dos institutos da pena, da progressão de regime e do Regime Disciplinar Diferenciado para, depois, adentrar na avaliação da possibilidade de aplicação dos referidos institutos no nosso ordenamento jurídico, em virtude da complexa diferenciação de seus elementos subjetivos diante do caso concreto. Realizou-se uma exposição do ponto de vista dos juristas que concordam com a utilização da mesma, baseando tal posicionamento, entre diversos institutos, no principio da humanização das penas, bem como a visão de quem discorda, fundamentando-se, entre outros institutos, no não preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, ou seja, na ausência de bom comportamento carcerário.In the last decade, it was observed that for some inmates, the state should provide a differentiated regime of imprisonment, given the high level of danger that they only provided the society even under state supervision. Thus, it was enacted Law No. 10.792/2003, which created the Differentiated Disciplinary Regime in the Brazilian legal system, that system with standards far more stringent than the existing ones. It should be noted that there are, the Brazilian legal system, some assurances of compliance with a penalty, for example, the Office of the progression of the scheme, once ruled by the progressive system of imprisonment, as stated in the article. 112 of Law N°. 7.210/84. This scientific research focuses on the problem consistently evaluated the possibility of application of the Institute of progression arrangements for prisoners serving time in the Differentiated Disciplinary Regime. In order to provide all the necessary theoretical support for the enrichment of research, using the methods of historical-evolutionary and hypothetical-deductive, starting from the general concept and evolution of the institutes of the sentence, the progression of the scheme and Differentiated Disciplinary Regime to then enter in the evaluation of the applicability of such institutes in our legal system, because of complex differentiation of their subjective elements in front of the case. Held an exhibition from the viewpoint of jurists who agree to use the same, basing this opinion, among various institutes, the principle of humanization of sentences and the vision of those who disagreed, stating, among other institutes, not filling in the subjective requirement of progression scheme, in the absence of good prison behavior.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.OLIVEIRA, L. F.http://lattes.cnpq.br/8287337262937847CRUZ, Danielle da Rocha.SOLTO, Márcio Flávio Lins.ESTRELA, João Paulo.2011-05-302020-08-04T12:30:34Z2020-08-042020-08-04T12:30:34Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13718ESTRELA, João Paulo. Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD). 2011. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-08-15T22:30:09Zoai:localhost:riufcg/13718Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-08-15T22:30:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
dc.title.none.fl_str_mv Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
Applicability of regime progression for prisoners serving time in a differentiated disciplinary regime (RDD).
title Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
spellingShingle Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
ESTRELA, João Paulo.
Pena
Progressão de regime
Regime disciplinar diferenciado
Pena Privativa de Liberdade
Pity
Regime progression
Differentiated disciplinary regime
Private Freedom Penalty
title_short Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
title_full Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
title_fullStr Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
title_full_unstemmed Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
title_sort Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).
author ESTRELA, João Paulo.
author_facet ESTRELA, João Paulo.
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
OLIVEIRA, L. F.
http://lattes.cnpq.br/8287337262937847
CRUZ, Danielle da Rocha.
SOLTO, Márcio Flávio Lins.
dc.contributor.author.fl_str_mv ESTRELA, João Paulo.
dc.subject.por.fl_str_mv Pena
Progressão de regime
Regime disciplinar diferenciado
Pena Privativa de Liberdade
Pity
Regime progression
Differentiated disciplinary regime
Private Freedom Penalty
topic Pena
Progressão de regime
Regime disciplinar diferenciado
Pena Privativa de Liberdade
Pity
Regime progression
Differentiated disciplinary regime
Private Freedom Penalty
description Na ultima década, observou-se que, para alguns apenados, o Estado deveria proporcionar um regime diferenciado de cumprimento de pena, haja vista, o alto grau de periculosidade que tais apenados proporcionavam a sociedade mesmo estando sob a tutela estatal. Nesse sentido, foi promulgada a Lei n° 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, regime esse com normas bem mais severas que as já existentes. Cumpre salientar que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, algumas garantias inerentes ao cumprimento de pena, como, por exemplo, o instituto da progressão de regime, uma vez que impera o sistema progressivo de cumprimento de pena, tal como enuncia o art. 112 da Lei n° 7.210/84. A presente pesquisa cientifica debruça-se sobre a problemática consistente em avaliar a possibilidade de aplicação do instituto da progressão de regime para os presos que cumprem pena no Regime Disciplinar Diferenciado. Com o intuito de fornecer todo o suporte teórico necessário para o enriquecimento da pesquisa, utilizam-se os métodos de abordagem histórico evolutivo e hipotético-dedutivo, partindo-se do conceito geral e evolutivo dos institutos da pena, da progressão de regime e do Regime Disciplinar Diferenciado para, depois, adentrar na avaliação da possibilidade de aplicação dos referidos institutos no nosso ordenamento jurídico, em virtude da complexa diferenciação de seus elementos subjetivos diante do caso concreto. Realizou-se uma exposição do ponto de vista dos juristas que concordam com a utilização da mesma, baseando tal posicionamento, entre diversos institutos, no principio da humanização das penas, bem como a visão de quem discorda, fundamentando-se, entre outros institutos, no não preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, ou seja, na ausência de bom comportamento carcerário.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011-05-30
2020-08-04T12:30:34Z
2020-08-04
2020-08-04T12:30:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13718
ESTRELA, João Paulo. Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD). 2011. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
url http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13718
identifier_str_mv ESTRELA, João Paulo. Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD). 2011. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Campina Grande
Brasil
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
UFCG
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Campina Grande
Brasil
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
UFCG
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
instname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
instacron:UFCG
instname_str Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
instacron_str UFCG
institution UFCG
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
repository.mail.fl_str_mv bdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.br
_version_ 1809744450657714176