Aplicabilidade da progressão de regime para presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).

• Autor(a) principal: ESTRELA, João Paulo.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13718
• topic: Pena; Progressão de regime; Regime disciplinar diferenciado; Pena Privativa de Liberdade; Pity; Regime progression; Differentiated disciplinary regime; Private Freedom Penalty

Na ultima década, observou-se que, para alguns apenados, o Estado deveria proporcionar um regime diferenciado de cumprimento de pena, haja vista, o alto grau de periculosidade que tais apenados proporcionavam a sociedade mesmo estando sob a tutela estatal. Nesse sentido, foi promulgada a Lei n° 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, regime esse com normas bem mais severas que as já existentes. Cumpre salientar que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, algumas garantias inerentes ao cumprimento de pena, como, por exemplo, o instituto da progressão de regime, uma vez que impera o sistema progressivo de cumprimento de pena, tal como enuncia o art. 112 da Lei n° 7.210/84. A presente pesquisa cientifica debruça-se sobre a problemática consistente em avaliar a possibilidade de aplicação do instituto da progressão de regime para os presos que cumprem pena no Regime Disciplinar Diferenciado. Com o intuito de fornecer todo o suporte teórico necessário para o enriquecimento da pesquisa, utilizam-se os métodos de abordagem histórico evolutivo e hipotético-dedutivo, partindo-se do conceito geral e evolutivo dos institutos da pena, da progressão de regime e do Regime Disciplinar Diferenciado para, depois, adentrar na avaliação da possibilidade de aplicação dos referidos institutos no nosso ordenamento jurídico, em virtude da complexa diferenciação de seus elementos subjetivos diante do caso concreto. Realizou-se uma exposição do ponto de vista dos juristas que concordam com a utilização da mesma, baseando tal posicionamento, entre diversos institutos, no principio da humanização das penas, bem como a visão de quem discorda, fundamentando-se, entre outros institutos, no não preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, ou seja, na ausência de bom comportamento carcerário.