Regime disciplinar diferenciado e sua insconstitucionalidade.

• Autor(a) principal: BRITO, Luiz Carlos de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13639
• topic: Regime disciplinar diferenciado; Prisão; Privação da liberdade; Inconstitucionalidade – regime disciplinar diferenciado; Direito penal; Execução penal; Lei de execução penal; Differentiated disciplinary regime; Prison; Deprivation of freedom; Unconstitutionality - differentiated disciplinary regime; Criminal law; Penal execution; Criminal enforcement law

Este trabalho faz-se uma analise da atual problemática enfrentado pelos apenados quanto ao tratamento diferenciado dentro das prisões. Alterações introduzidas pela Lei 10.792 / 2003 o que demonstra claramente o abandono ressocializador trazido pela a Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal (LEP) em direção a uma politica penal e penitenciaria de clara influencia de um Direito penal de emergência, configurando um Direito penal do inimigo, o qual fere a própria Constituição Federal, Acordos, Convenções e Tratados Internacionais do qual o pais e signatário, portanto de cunho inconstitucional. Observa-se que as mas condições apresentadas pelo sistema penitenciário não tem contribuído para ressocializar e reintegrar os apenados ao convívio social. O individuo apenado quando sai da penitenciaria, não tem senão um trato de exclusão social. Não ha empregos ou dignificação para ex-condenados. Voltam estes a reincidir com a pratica de novos crimes, retornando ao sistema carcerário. Com a crescente onda de violência que se dispersa pelo pais, atormentando a sociedade, esta clama, ardentemente, por justiça e punidade aos grupos de facções criminosas que poem risco as instituições publicas como as privadas. Como o Estado detém para si jus puniendi, elabora e promulga leis mais rígidas no combate a criminalidade, porem, não tem demonstrado resultado positive Pois o que se tem observado e a crescente onda de violência tanto intra muros como extra muros. Sera utilizado na elaboração deste trabalho o método histórico como também o método exegético-jurídico, fundado na leitura e interpretação da legislação pátria e de obras referentes ao tema. Objetiva este trabalho analisar as condições impostas pelo Estado aos apenados no cumprimento das penas, resguardando os princípios da legalidade e da proporcionalidade quanto a execução penal, para que possa garantir um minimo de dignidade da pessoa humana e consequentemente ressocializando-os para possam voltar a conviver em sociedade.