Nova sistemática do cumprimento de sentença e a Lei 11.232/05.

• Autor(a) principal: SILVEIRA, Melânia Nóbrega da.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14555
• topic: Direito Processual Civil; Processo de Execução; Execução de Sentença; Lei Nº 11.232/2005; Execução de Títulos Judiciais; Código de Processo Civil; Civil Procedural Law; Execution Process; Execution of Judgment; Law Nº 11.232/2005; Execution of Court Titles; Code of Civil Procedure; Direito Processual Civil

O trabalho monográfico intitula-se: A nova sistemática do cumprimento de sentença e a Lei 11.232/05. Para a concretização da pesquisa adotou-se o método bibliográfico e exegético-jurídico. O Estado com o seu poder de jurisdição, utiliza-se do processo para resolver os litígios que a ele são submetidos, para bem realizar a tutela aos direitos dos cidadãos. Para a realização dessa finalidade do Poder Judiciário novas leis surgem e outras são adaptadas a nova realidade social, e o que acontece com Lei 11.232/05. A lei apresentada como revogadora dos dispositivos relativos a execução fundada em titulo judicial institui, em substituição a este procedimento, a fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento. Convém destacar, contudo, que a nova lei não extingue todo o processo de execução, o qual continua existente com todos os seus princípios. Ha em verdade, apenas uma modificação no processamento da execução de títulos judiciais, que agora passa a compor a recém denominada fase de cumprimento da sentença, mas permanecem validas as disposições gerais das diversas especies de execução, uma vez que essa lei não alterou os dispositivos referentes a execução fundada em títulos extrajudiciais, os quais permanecem regidos pelo Titulo II do Livro II do Código de Processo Civil. A lei ainda trouxe interessantes mudanças, tais como: a indicação pelo credor de bens a serem penhorados; o afastamento da citação pessoal do executado; a impugnação do devedor como meio de defesa deste no processo executivo, substituindo os embargos; e, por fim, a eliminação da duplicidade existente entre processo cognitivo e processo de execução para o cumprimento da sentença judicial. No tocante a impugnação e bom fazer uma ressalva, pois o mesmo não se aplica se o sujeito passivo da relação executiva for a Fazenda Publica, mantendo os benefícios da mesma. Alem dessas significativas mudanças, pode-se falar do novo conceito de sentença feito por essa lei, entendendo que o referido ato não e suficiente para por termo ao processo. Essa lei foi promulgada pelo legislador visando alcançar a celeridade bem como a instrumentalidade do processo de execução, atendendo de certa forma os anseios da coletividade e de alguns juristas.