Execução de setença declaratória : análise do artigo 475-N, I, do código de processo civil

• Autor(a) principal: Monteiro, Joanna
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67368
• topic: Sentenca declaratoria; Execução da sentença; Direito processual civil; Declaratory sentence; Execution; Article 475-N; I. Law No. 11.232/2005

Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal analisar a possibilidade de execução de sentença declaratória, tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.232/2005, no tocante ao rol dos títulos executivos judiciais. Isso porque a referida Lei revogou o artigo 584, do Código de Processo Civil, que, no seu inciso I, enumerava como título executivo a “sentença condenatória proferida no processo civil”, e introduziu o artigo 475-N no CPC, com especial atenção ao inciso I, em que passou a considerar a “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” como apta a constituir título executivo. Para tanto, inicialmente foi realizada uma breve classificação das sentenças, objetivando estabelecer, principalmente, as diferenças entre as sentenças declaratórias e condenatórias, bem como foram tecidas algumas considerações acerca do título executivo. A partir daí, pretendeu-se discutir a execução da sentença declaratória, expondo que, tendo em vista a alteração trazida pela da Lei nº 11.232/2005, alguns doutrinadores passaram a se posicionar no sentido de que a sentença declaratória teria aptidão para desencadear execução, enquanto outros se mantiveram firmes na interpretação segundo a qual o inciso I do artigo 475-N continuou referindo-se à sentença condenatória.