Dos contratos locatícios: formas de garantias e os efeitos da duplicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Mariana
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34979
Resumo: This monograph , conducted based on scientific research , presents and analyzes the lease guarantees in the lease agreement , based on the doctrine , legislation and jurisprudence . It is composed of three items that stand out by following specific content and objectives: the first item presents a brief history of general contracts in the Brazilian legal system, the main principles , training and effects arising from breach of contract . Showing up a few that are important for understanding of the subject contractual principles , which are : autonomy of will and social function ; the consensualism ; the obligation of the Convention ; the effects of relativity of contractual legal business , good faith ; in the second chapter provides a brief history of the leasing concept and essential contracts for its configuration ; and the third item deals with lease guarantees - guarantees their species ; security; secure bail and assignment of shares of the investment fund and the civil and criminal aspects in the event of overlapping safeguards , with Brazilian jurisprudential understandings
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