A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais e o efeito translativo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31172 |
Resumo: | The present work explores the doctrinal legal positions of the contravene theory that involves the transferable effect of admissibility in the exceptional appeal, the High Superior Court in Brazil is taking the new tendency and put into practice, of course, with some particularities. Despite of all the classical doctrinal legal opinion, in the past years an increasing numbers of followers are positive in the application of this effect into the exceptional appeal, whose the legal basis will be explained in the body of this study. In summary, the major problem for the legal counselors are the rules of the Federal Constitution articles 102 and 105, which they dispose about admissibility requirement in the extraordinary review and appeal to the Federal Superior Court, respectively, especially when we use the term “ determined cause” . During this study we discourse about the term “application of the right for the indexation” which this is explained in the statement of this abridgment of law 456 of the Respectable Supreme Court and its reach front to the treated subject. As a result, from the decision pronounced for the Superior Tribunal of Justice and of these doctrinal position and its respective legal basements, we will survey, without the pretension to deplete the quarrel, the position that more combine with our Brazilian recourse system |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deKobuti, Márcia Harumi2023-02-28T22:38:39Z2023-02-28T22:38:39Z2011-05-07Kobuti, Márcia Harumi. A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais e o efeito translativo. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31172The present work explores the doctrinal legal positions of the contravene theory that involves the transferable effect of admissibility in the exceptional appeal, the High Superior Court in Brazil is taking the new tendency and put into practice, of course, with some particularities. Despite of all the classical doctrinal legal opinion, in the past years an increasing numbers of followers are positive in the application of this effect into the exceptional appeal, whose the legal basis will be explained in the body of this study. In summary, the major problem for the legal counselors are the rules of the Federal Constitution articles 102 and 105, which they dispose about admissibility requirement in the extraordinary review and appeal to the Federal Superior Court, respectively, especially when we use the term “ determined cause” . During this study we discourse about the term “application of the right for the indexation” which this is explained in the statement of this abridgment of law 456 of the Respectable Supreme Court and its reach front to the treated subject. As a result, from the decision pronounced for the Superior Tribunal of Justice and of these doctrinal position and its respective legal basements, we will survey, without the pretension to deplete the quarrel, the position that more combine with our Brazilian recourse systemO presente trabalho explora as posições doutrinárias acerca da controvertida matéria que envolve a admissibilidade do efeito translativo nos recursos excepcionais, frente à tendência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de aplicá-lo com algumas particularidades. Em que pese o entendimento doutrinário mais clássico, nos últimos anos vem ganhando corpo o número de adeptos favoráveis à aplicação desse efeito aos recursos de estrito direito, cujos fundamentos jurídicos serão delineados no corpo deste estudo. Em suma, a maior problemática enfrentada pelos doutrinadores são as regras contidas nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que dispõem acerca dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, respectivamente, especialmente no que toca ao termo “causa decidida”/prequestionamento. Discorremos no decorrer deste estudo acerca do termo “aplicação do direito à espécie” que está presente no enunciado da Súmula 456 do Colendo Supremo Tribunal Federal e o seu alcance frente ao tema ora tratado. Destarte, a partir das decisões proferidas pelo STJ e dessas posições doutrinárias e seus respectivos embasamentos jurídicos, aferiremos, sem a pretensão de esgotar a discussão, a posição que mais se coaduna com o nosso sistema recursal brasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILCogniçãoAdmissibilidade do efeito translativo nos recursos excepcionaisA cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais e o efeito translativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMÁRCIA HARUMI KOBUTI.pdfapplication/pdf562097https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31172/1/M%c3%81RCIA%20HARUMI%20KOBUTI.pdf0178a4a76594ec2aaf5c919013478afeMD51TEXTMÁRCIA HARUMI KOBUTI.pdf.txtMÁRCIA HARUMI KOBUTI.pdf.txtExtracted texttext/plain161854https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31172/2/M%c3%81RCIA%20HARUMI%20KOBUTI.pdf.txt48e6e71b04f5a231412b7eb973468557MD52THUMBNAILMÁRCIA HARUMI KOBUTI.pdf.jpgMÁRCIA HARUMI KOBUTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31172/3/M%c3%81RCIA%20HARUMI%20KOBUTI.pdf.jpgcc71e5236328e8fdfef0b91ca80d2282MD53handle/311722023-03-01 01:07:31.336oai:repositorio.pucsp.br:handle/31172Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:07:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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