A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022 |
Resumo: | The work addresses the issue of land regularization of spontaneous settlements in areas of permanent preservation. It is noteworthy that the Federal Law No. 11,977, My House, My Life, constitutes, in an unprecedented way, an important device in favor of Land Regularization - albeit secondarily, because its main objective is to carry out a program specific government for construction of affordable housing. The instrument includes the interface with environmental issues, to consider the case of illegal occupation of APP. The paper also analyzes the reflections that the New Forest Code brought to the subject, from the moment you reported to your art. 3, XXVI, the provisions of art. 47, II of Law No. 11,977/ 2009 standard which establishes the program My House, My Life. It points out that the land tenure promotes citizen inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materialization of social and environmental role of urban property |
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Levin, AlexandreMoraes, Marina de Castro Oliveira2023-07-05T19:40:12Z2023-07-05T19:40:12Z2015-10-09Moraes, Marina de Castro Oliveira. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022The work addresses the issue of land regularization of spontaneous settlements in areas of permanent preservation. It is noteworthy that the Federal Law No. 11,977, My House, My Life, constitutes, in an unprecedented way, an important device in favor of Land Regularization - albeit secondarily, because its main objective is to carry out a program specific government for construction of affordable housing. The instrument includes the interface with environmental issues, to consider the case of illegal occupation of APP. The paper also analyzes the reflections that the New Forest Code brought to the subject, from the moment you reported to your art. 3, XXVI, the provisions of art. 47, II of Law No. 11,977/ 2009 standard which establishes the program My House, My Life. It points out that the land tenure promotes citizen inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materialization of social and environmental role of urban propertyO trabalho aborda o tema da regularização fundiária de assentamentos espontâneos em áreas de preservação permanente. Destaca-se que, a Lei Federal nº 11.977/2009, Programa Minha Casa Minha Vida, constitui-se, de maneira inédita, num importante dispositivo a favor da Regularização Fundiária – ainda que de forma secundária, pois seu objetivo principal é a realização de um programa específico de governo para construção de casas populares. O instrumento contempla a interface com a questão ambiental, ao considerar o caso das ocupações ilegais em Áreas de Preservação Permanente. Analisa os reflexos que o Novo Código Florestal trouxe ao tema, a partir do momento em que se reportou no seu art. 3º, XXVI, ao disposto no art. 47, II da Lei nº 11.977/2009, norma que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Aponta-se que, a regularização fundiária promove a inclusão social cidadã, bem como, a preservação e o uso sustentável do meio ambiente, como forma de materialização da função socioambiental da propriedade urbanaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORegularizaçãoFundiáriaAssentamentos irregularesÁreas de preservação permanenteFunção- social da propriedadeRegularizationFundiáriaSettlements irregularesPermanent preservation areasRole-social propertyA regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarina de Castro Oliveira Moraes.pdfapplication/pdf1661655https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/1/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdff81d0428721f4571dc4faf0c34c263cfMD51TEXTMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.txtMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain357644https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/2/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.txt3cc456cba1a2fa14d3647f77abe35b12MD52THUMBNAILMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.jpgMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/3/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.jpg787e7dd2afba3484237009bcbdbb7e9cMD53handle/350222023-07-06 01:29:46.041oai:repositorio.pucsp.br:handle/35022Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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