A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Marina de Castro Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022
Resumo: The work addresses the issue of land regularization of spontaneous settlements in areas of permanent preservation. It is noteworthy that the Federal Law No. 11,977, My House, My Life, constitutes, in an unprecedented way, an important device in favor of Land Regularization - albeit secondarily, because its main objective is to carry out a program specific government for construction of affordable housing. The instrument includes the interface with environmental issues, to consider the case of illegal occupation of APP. The paper also analyzes the reflections that the New Forest Code brought to the subject, from the moment you reported to your art. 3, XXVI, the provisions of art. 47, II of Law No. 11,977/ 2009 standard which establishes the program My House, My Life. It points out that the land tenure promotes citizen inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materialization of social and environmental role of urban property
id PUC_SP-1_835470ce23d87b9b6550fc0aa4c651d1
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/35022
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Levin, AlexandreMoraes, Marina de Castro Oliveira2023-07-05T19:40:12Z2023-07-05T19:40:12Z2015-10-09Moraes, Marina de Castro Oliveira. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022The work addresses the issue of land regularization of spontaneous settlements in areas of permanent preservation. It is noteworthy that the Federal Law No. 11,977, My House, My Life, constitutes, in an unprecedented way, an important device in favor of Land Regularization - albeit secondarily, because its main objective is to carry out a program specific government for construction of affordable housing. The instrument includes the interface with environmental issues, to consider the case of illegal occupation of APP. The paper also analyzes the reflections that the New Forest Code brought to the subject, from the moment you reported to your art. 3, XXVI, the provisions of art. 47, II of Law No. 11,977/ 2009 standard which establishes the program My House, My Life. It points out that the land tenure promotes citizen inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materialization of social and environmental role of urban propertyO trabalho aborda o tema da regularização fundiária de assentamentos espontâneos em áreas de preservação permanente. Destaca-se que, a Lei Federal nº 11.977/2009, Programa Minha Casa Minha Vida, constitui-se, de maneira inédita, num importante dispositivo a favor da Regularização Fundiária – ainda que de forma secundária, pois seu objetivo principal é a realização de um programa específico de governo para construção de casas populares. O instrumento contempla a interface com a questão ambiental, ao considerar o caso das ocupações ilegais em Áreas de Preservação Permanente. Analisa os reflexos que o Novo Código Florestal trouxe ao tema, a partir do momento em que se reportou no seu art. 3º, XXVI, ao disposto no art. 47, II da Lei nº 11.977/2009, norma que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Aponta-se que, a regularização fundiária promove a inclusão social cidadã, bem como, a preservação e o uso sustentável do meio ambiente, como forma de materialização da função socioambiental da propriedade urbanaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVORegularizaçãoFundiáriaAssentamentos irregularesÁreas de preservação permanenteFunção- social da propriedadeRegularizationFundiáriaSettlements irregularesPermanent preservation areasRole-social propertyA regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarina de Castro Oliveira Moraes.pdfapplication/pdf1661655https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/1/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdff81d0428721f4571dc4faf0c34c263cfMD51TEXTMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.txtMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain357644https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/2/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.txt3cc456cba1a2fa14d3647f77abe35b12MD52THUMBNAILMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.jpgMarina de Castro Oliveira Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/3/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.jpg787e7dd2afba3484237009bcbdbb7e9cMD53handle/350222023-07-06 01:29:46.041oai:repositorio.pucsp.br:handle/35022Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
title A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
spellingShingle A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
Moraes, Marina de Castro Oliveira
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Regularização
Fundiária
Assentamentos irregulares
Áreas de preservação permanente
Função- social da propriedade
Regularization
Fundiária
Settlements irregulares
Permanent preservation areas
Role-social property
title_short A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
title_full A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
title_fullStr A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
title_full_unstemmed A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
title_sort A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis
author Moraes, Marina de Castro Oliveira
author_facet Moraes, Marina de Castro Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Levin, Alexandre
dc.contributor.author.fl_str_mv Moraes, Marina de Castro Oliveira
contributor_str_mv Levin, Alexandre
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Regularização
Fundiária
Assentamentos irregulares
Áreas de preservação permanente
Função- social da propriedade
Regularization
Fundiária
Settlements irregulares
Permanent preservation areas
Role-social property
dc.subject.por.fl_str_mv Regularização
Fundiária
Assentamentos irregulares
Áreas de preservação permanente
Função- social da propriedade
dc.subject.eng.fl_str_mv Regularization
Fundiária
Settlements irregulares
Permanent preservation areas
Role-social property
description The work addresses the issue of land regularization of spontaneous settlements in areas of permanent preservation. It is noteworthy that the Federal Law No. 11,977, My House, My Life, constitutes, in an unprecedented way, an important device in favor of Land Regularization - albeit secondarily, because its main objective is to carry out a program specific government for construction of affordable housing. The instrument includes the interface with environmental issues, to consider the case of illegal occupation of APP. The paper also analyzes the reflections that the New Forest Code brought to the subject, from the moment you reported to your art. 3, XXVI, the provisions of art. 47, II of Law No. 11,977/ 2009 standard which establishes the program My House, My Life. It points out that the land tenure promotes citizen inclusion, as well as the preservation and sustainable use of the environment as a way of materialization of social and environmental role of urban property
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-10-09
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:40:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:40:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Moraes, Marina de Castro Oliveira. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022
identifier_str_mv Moraes, Marina de Castro Oliveira. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente nas cidades sustentáveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35022
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Administrativo
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/1/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/2/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35022/3/Marina%20de%20Castro%20Oliveira%20Moraes.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv f81d0428721f4571dc4faf0c34c263cf
3cc456cba1a2fa14d3647f77abe35b12
787e7dd2afba3484237009bcbdbb7e9c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277835068571648