A importância do regime de afetação patrimonial na incorporação imobiliária diante da instabilidade econômico-financeira do Brasil

• Autor(a) principal: Rodrigues, Caio César Tessarini
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33524
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O presente trabalho busca tratar da importância do regime de afetação patrimonial nas incorporações imobiliárias diante da instabilidade econômico-financeira que acompanha o Brasil. De maneira sintética, o trabalho abordará a evolução histórica das incorporações imobiliárias, bem como as suas principais características e de seu sujeito passivo primordial, o incorporador. Para se chegar a conclusão pretendida, de modo aprofundado, será estudado o patrimônio de afetação previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964. Será verificado que o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias constitui um importante instrumento à disposição do incorporador que, optando pela sua instituição, salvaguardará os direitos dos adquirentes das unidades autônomas, ainda que venha a falir. No mais, será verificado, também, que a instituição do patrimônio de afetação, diante das inúmeras crises com as quais o Brasil convive, pode conferir credibilidade aos empreendimentos lançados e, consequentemente, fomentar a construção civil