Emenda Constitucional 80/2014: acesso à justiça pleno aos grupos vulneráveis da sociedade
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34696 |
Resumo: | The Public Defenders, as an institution in the Brazilian legal system, was only recognized as an essential part of justice, at national level, with the Federal Constitution of 1988. An important organ to provide the population not only access to the judiciary, but also, and especially, to provide access for the average citizen to Justice and Fair Legal Order, serving as a true rights educational tool and defend the most vulnerable groups in Brazilian society, still with great social inequity, and which, in fact, historically always had groups of people at risk and lacking even knowledge of their rights and information on how the Brazilian State should treat the impoverished citizens in the face of an everyday life full extraordinary difficulties. Constitutional Amendment nº 80/2014 consolidates the Public Defenders Institution (Ombudsman) as a true guarantor of minimum rights to those in need (an instrument of the democratic regime for vulnerable groups), placing it at the same level, as it should always have been, of the Accuser State (Public Ministry ) and State Judge (Magistrates), providing balance of weapons and power between all the major institutes related to the essential functions of justice. |
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Melo, Mônica deTrindade, Leonardo de Castro2023-07-05T19:34:42Z2023-07-05T19:34:42Z2015-09-30Trindade, Leonardo de Castro. Emenda Constitucional 80/2014: acesso à justiça pleno aos grupos vulneráveis da sociedade. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34696The Public Defenders, as an institution in the Brazilian legal system, was only recognized as an essential part of justice, at national level, with the Federal Constitution of 1988. An important organ to provide the population not only access to the judiciary, but also, and especially, to provide access for the average citizen to Justice and Fair Legal Order, serving as a true rights educational tool and defend the most vulnerable groups in Brazilian society, still with great social inequity, and which, in fact, historically always had groups of people at risk and lacking even knowledge of their rights and information on how the Brazilian State should treat the impoverished citizens in the face of an everyday life full extraordinary difficulties. Constitutional Amendment nº 80/2014 consolidates the Public Defenders Institution (Ombudsman) as a true guarantor of minimum rights to those in need (an instrument of the democratic regime for vulnerable groups), placing it at the same level, as it should always have been, of the Accuser State (Public Ministry ) and State Judge (Magistrates), providing balance of weapons and power between all the major institutes related to the essential functions of justice.A Defensoria Pública no ordenamento pátrio somente foi reconhecida como instituição essencial à Justiça em nível nacional no Brasil com a Constituição Federal de 1988, sendo o referido órgão importante para fornecer à população não só o Acesso ao Judiciário, mas também, e principalmente, o acesso do cidadão comum à Justiça e Ordem Jurídica Justa, servindo como verdadeiro instrumento de educação de direitos e defesa dos grupos mais vulneráveis da sociedade Brasileira, a qual, diante da grande desigualdade social, historicamente sempre teve grupos de pessoas em condições de risco e desprovidas sequer de conhecimento de seus direitos e informações de como o Estado Brasileiro deve tratar o cidadão carente diante das dificuldades quotidianas e extraordinárias vivenciadas. A Emenda Constitucional nº 80/2014 consolida a Defensoria Pública (Ombudsman) como verdadeira instituição garantidora dos direitos mínimos aos necessitados (instrumento do regime democrático para os grupos vulneráveis), colocando-a no mesmo patamar, como sempre deveria ter sido, do Estado Acusador (Ministério Público) e Estado Julgador (Magistratura), fornecendo equilíbrio de armas e forças entre todos os principais entes ligados às Funções Essenciais à Justiça.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDefensoria PúblicaEmenda Constitucional nº 80/2014Defesa de grupos vulneráveisOrdem jurídica justaParidade de armasExpressão e instrumento do regime democráticoPublic Defender InstitutionConstitutional Amendment no. 80/2014Vulnerable groups of defenseJust legal orderArms parityExpression and instrument of the democratic regimeEmenda Constitucional 80/2014: acesso à justiça pleno aos grupos vulneráveis da sociedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLEONARDO DE CASTRO TRINDADE.pdfapplication/pdf550599https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34696/1/LEONARDO%20DE%20CASTRO%20TRINDADE.pdfd3f30cacefa2ad995ae01eb8fac39938MD51TEXTLEONARDO DE CASTRO TRINDADE.pdf.txtLEONARDO DE CASTRO TRINDADE.pdf.txtExtracted texttext/plain140690https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34696/2/LEONARDO%20DE%20CASTRO%20TRINDADE.pdf.txt7ebf6d47348bbce1aaa0ccf343ceb652MD52THUMBNAILLEONARDO DE CASTRO TRINDADE.pdf.jpgLEONARDO DE CASTRO TRINDADE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34696/3/LEONARDO%20DE%20CASTRO%20TRINDADE.pdf.jpg7b92297f8864a0673be706d0db40db41MD53handle/346962023-07-06 01:24:27.333oai:repositorio.pucsp.br:handle/34696Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:24:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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