Análise de efetivação da Emenda Constitucional nº 80/2014: o fortalecimento da Defensoria Pública como ferramenta de expansão da cidadania e dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Mariana D'El Rei
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233268
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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A Emenda Constitucional 80/2014 definiu mudanças que trouxeram maior destaque para a Defensoria Pública dentro da Constituição, dentre elas, a inclusão do art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que definiu o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observando-se a demanda pelo serviço da Defensoria Pública e a respectiva população, priorizando regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Compreendendo a importância da ampliação da Defensoria Pública, bem como considerando que estamos no último ano do prazo estipulado para a efetivação do referido dispositivo, a verificação do seu cumprimento se mostrou necessária, pois de nada vale uma legislação que prevê medidas que democratizam a sociedade se a execução destas leis não for praticada. Para a realização da pesquisa, buscou-se compreender a importância da Defensoria Pública para a garantia da cidadania, do acesso à justiça e para a luta dos direitos humanos. Na sequência, examinou-se a EC 80/2014 e a sua consolidação, através da comparação entre os diagnósticos das Defensorias Públicas antes e depois da promulgação da referida emenda. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, pois a pesquisa buscou averiguar a comprovação da hipótese de que o Poder Público deixou de cumprir a EC 80/2014. As principais fontes utilizadas para a realização do presente trabalho foram as obras de T. H. Marshall e José Murilo de Carvalho, que possibilitaram a discussão acerca da cidadania. Obras de Mauro Cappelletti e Maria Tereza Sadek foram também indispensáveis para a discussão sobre o acesso à justiça. A análise de relatórios e textos desenvolvidos pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) foram os pilares para a análise do diagnóstico das Defensorias Públicas brasileiras, e possibilitaram a verificação da efetivação da EC 80/2014. Vale ressaltar que diversos outros autores foram utilizados pela pesquisadora, os quais serviram para o aprofundamento de conceitos centrais da pesquisa. As fontes contribuíram para a pesquisadora concluir que o acesso à justiça está diretamente ligado com a possibilidade de que sujeitos incluídos em uma sociedade capitalista - excludente e desigual por essência - consigam acessar direitos básicos estabelecidos em lei, razão pela qual a Defensoria se mostra indispensável para a população necessitada. Identificou-se, também, que a EC 80/2014 possui uma grande importância para a Defensoria Pública, uma vez que a fortaleceu, através da constitucionalização dos princípios da instituição, nova definição e ampliação de competência e encargos da instituição. Verificou-se que a existência da EC 80/2014 possui grande relevância jurídica, haja vista que a legislação brasileira passa a reconhecer a indispensabilidade da Defensoria Pública e necessidade de sua ampliação. Entretanto, no que se refere a efetivação da EC 80/2014, constatou-se que a Emenda está longe de ser efetivada, visto que diversas regiões do Brasil ainda carecem de Defensoria Pública, o que corrobora com a ideia de José Murilo de Carvalho, de que o Brasil é composto por cidadãos plenos, cidadãos incompletos e não cidadãos. Os resultados da pesquisa demonstram que o Brasil está longe de ser uma sociedade democrática, fundamentada na cidadania e na dignidade da pessoa humana, conforme estipula o art. 1º, incisos II e II da Constituição Federal/1988.102 p.Florianópolis, SCDefensoria PúblicaAcesso à justiçaCidadaniaDireitos humanosEmenda Constitucional 80/2014Análise de efetivação da Emenda Constitucional nº 80/2014: o fortalecimento da Defensoria Pública como ferramenta de expansão da cidadania e dos direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233268/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - MARIANA D'EL REI MARTINS.pdfTCC - MARIANA D'EL REI MARTINS.pdfPDFapplication/pdf2190980https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233268/1/TCC%20-%20MARIANA%20D%27EL%20REI%20MARTINS.pdf7529050696e3c3ce03229b3b02e3e8afMD51123456789/2332682022-03-28 19:50:14.622oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-28T22:50:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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