As matérias de ordem pública no processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, José Julio Gonçalves de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36053
Resumo: This study aimed to discuss the manifestations of Public Order in Civil Procedure. Having weathered a claim, the means by which the party is to postulate the satisfaction with the state law has meant that the process is, and this should be subject to the principle of due process. Even for the process exists legally, have a valid and regular development is invariably necessary to comply with the procedural prerequisites and conditions of Action, which, together with the abatement, Prescription, Decay, Lis pendens, res judicata, Connectivity and the Arbitration Convention represent manifestations of Public Order in Civil Procedure. To this end, there was an exploratory qualitative research involving literature, as well as scientific articles on the topic, the light of the Code of Civil Procedure to support the Constitution
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