Das convenções processuais no processo civil
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9282 |
Resumo: | The present thesis has as its objective the analysis of procedural agreements established between parties before or after the case has arrived at a courthouse. The emphasis of the research is the way by which those agreements can be enforced within the procedure without disrespecting relevant public interests. Foreign systems and, later on, the way Brazilian law treats the subject are analyzed. Another point of the research is the influence of the public interest based and the private interest based systems in civil procedure. Finally, the timetabling model of civil procedure and the upcoming reform of the Brazilian Civil Procedure Code are examined. |
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