A constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privada
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7893 |
Resumo: | Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres. In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained. Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them) |
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Tavares, André Ramoshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4248877J0Costa-Correa, André Luiz2016-04-26T20:26:28Z2005-05-102005-05-11Costa-Correa, André Luiz. A constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privada. 2005. 436 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7893Due to, at present times, there being an increas-ing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has be-come necessary a more detailed analysis on these private spheres. In the interest of proceeding with such, apart from the right to intimacy and private life being under-stood as fundamental civil rights, it should be analyzed before the doctrine, the legislation and the jurisprudence the presuppositions which allowed them constitutionality, as well as the study of the constitutional system (1988 Federal Constitution) in which they are contained. Such analysis having been proceeded, it shall be proven that individuals shall enjoy, against State and so-ciety abuse, an area of protection and privacy by which is ensured civilly (by the right to personality) and constitu-tionally (by the institution of a fundamental civil right which protects and assures them)Em razao de nos dias atuais haver um crescente interesse da sociedade e do Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos individuos torna-se necessário uma analise mais detida sobre estas esferas da privacidade A fim de proceder tal análise além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis fundamentais deve-se analisar - perante a doutrina, a legislação e a jurisprudência - os pressupostos que lhes possibilitaram a constitucionalização bem como o estudo da sistematica constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidosnenhumapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16044/A%20constitucionalizacao.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrivacyBrasil - Direito constitucionalDireito à privacidade - BrasilIntimidadeVida privadaDireitos da personalidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALA constitucionalização dos direitos à intimidade e à vida privadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALA constitucionalizacao.pdfapplication/pdf2035609https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7893/1/A%20constitucionalizacao.pdfc877393f5614828cb32d3592008893c4MD51TEXTA constitucionalizacao.pdf.txtA constitucionalizacao.pdf.txtExtracted Texttext/plain743001https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7893/2/A%20constitucionalizacao.pdf.txta5fcb607568a03ce155d5f91e7576102MD52THUMBNAILA constitucionalizacao.pdf.jpgA constitucionalizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7893/3/A%20constitucionalizacao.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/78932023-06-30 12:50:41.415oai:repositorio.pucsp.br:handle/7893Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-30T15:50:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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