Distribuição de lucros e dividendos: análise sob a ótica da regra matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caracante, Pedro de Andrade
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31736
Resumo: In view of the recurrent speculation of instituting a tax that affects the distribution of profits and dividends, this paper aims to analyze, within the Brazilian tax system and, in particular, the tax incidence matrix rule of the Income Tax, whether the proposals, such as those presented in Bill 588/2015, 1.952/2019 and 2.337/2021 are compatible with the legal system and the best interest of the Brazilian society
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