A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24857 |
Resumo: | This paper aims to investigate one of the possible effects of administrative acts of invalidation of the acts of granting social security benefits: the possibility of collecting, with the beneficiaries, the amounts paid for error of the Administration. The consecration of the Social State of Law, a frequent concession of the most diverse advantages to those administered, gives birth, at least to those who have acted in good faith, the right to irrepeatability of the advantages they have enjoyed, in view of the fundamental right to the legal stability of relations between the Administration and those administered. In fact, the thesis that, once the act of granting a social security benefit, its invalidation is fully defensible, and that its invalidation will only have effects only for the future, so as to prevent the Administration from charging the insured, who has received the benefit of the legislation without having disputed the practice of illegality committed, the largest amounts received. If the acts in question were the work of the Public Power itself, which is why they were endorsed with the presumption of veracity and legitimacy that accompanies the administrative acts, it is natural that the administerer in good faith acted in their conformity, enjoying what resulted from such acts. In the end, it was concluded that, as a rule, it is the responsibility of the Administration to only fulminate the illegal act in order to prevent it from continuing to produce effects, she cannot impose on the beneficiary to return what it received |
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The consecration of the Social State of Law, a frequent concession of the most diverse advantages to those administered, gives birth, at least to those who have acted in good faith, the right to irrepeatability of the advantages they have enjoyed, in view of the fundamental right to the legal stability of relations between the Administration and those administered. In fact, the thesis that, once the act of granting a social security benefit, its invalidation is fully defensible, and that its invalidation will only have effects only for the future, so as to prevent the Administration from charging the insured, who has received the benefit of the legislation without having disputed the practice of illegality committed, the largest amounts received. If the acts in question were the work of the Public Power itself, which is why they were endorsed with the presumption of veracity and legitimacy that accompanies the administrative acts, it is natural that the administerer in good faith acted in their conformity, enjoying what resulted from such acts. In the end, it was concluded that, as a rule, it is the responsibility of the Administration to only fulminate the illegal act in order to prevent it from continuing to produce effects, she cannot impose on the beneficiary to return what it receivedO presente trabalho visa investigar um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, tornase plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato de concessão de um benefício previdenciário, sua invalidação produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administração venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legislação sem que tenha concorrido para a prática da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em questão foram obra do próprio Poder Público, motivo pelo qual estavam investidos da presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, é natural que o administrado de boa-fé tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre à Administração tão somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao beneficiário que devolva o que recebeuporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEfeitosInvalidaçãoAto administrativoEffectsInvalidationAdministrative actA irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismoThe irrepeatability of the amounts paid for error of the Public Administration as one of the effects of the extinction of administrative acts of granting social security benefits: an approach according to the dictates of neoconstitutionalisminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEduardo Levin.pdfapplication/pdf1731255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24857/1/Eduardo%20Levin.pdfd040c91e6c09702abc60c8426caeb788MD51TEXTEduardo Levin.pdf.txtEduardo Levin.pdf.txtExtracted texttext/plain555735https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24857/2/Eduardo%20Levin.pdf.txt6ce3e2ad9905f8acd85d87d6a979d6c6MD52THUMBNAILEduardo Levin.pdf.jpgEduardo Levin.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24857/3/Eduardo%20Levin.pdf.jpgbd96234b7b71c62d4a949ead05ed2315MD53handle/248572022-08-22 11:15:47.516oai:repositorio.pucsp.br:handle/24857Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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