Cumprimento de obrigações de pagar em tutela provisória: técnicas para o cumprimento de decisões urgentes
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24054 |
Resumo: | The deadline to fulfill the urgent legal obligations to do or not to do something and the obligation to deliver something to someone is determined by the judge accordingly to the urgency of the situation, under penalty of a certain fine. This, however, does not occur with the fulfillment of the legal obligations to pay determined amount. The fulfillment of the obligations to pay a certain amount, regardless of the urgency of the situation, must occur in accordance with the proceeding pre-stablished by the lawmaker, that is, within 15 (fifteen) business days, under penalty of a fixed fine of 10% (ten percent) and attorney’s fees also fixed in advance of 10% (ten percent) on the amount of the obligation. Considering this fact, it is questionable if there is legal basis to justify the pre-stipulation of a deadline for the fulfillment of the urgent obligations whose object is to pay certain amount, specially taking into account what happens with the other obligations. The object of this study is to contribute and improve the enforcement of the urgent payment obligations proposing an application by similarity of what occurs with the other obligations, supported by other civil procedure institutes, in order to rule situations in which the creditor of the obligation cannot wait the debtor to fulfill his obligation. In short, the fulfillment of the obligation to pay, when there is urgency, shall be enforced in a deadline that avoids the occurrence of irreparable damages or damages whose reparation is extremely difficult |
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Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504http://lattes.cnpq.br/3025493237640451Veiga, Daniel Brajal2021-11-23T21:16:29Z2021-11-23T21:16:29Z2021-02-26Veiga, Daniel Brajal. Cumprimento de obrigações de pagar em tutela provisória: técnicas para o cumprimento de decisões urgentes. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24054The deadline to fulfill the urgent legal obligations to do or not to do something and the obligation to deliver something to someone is determined by the judge accordingly to the urgency of the situation, under penalty of a certain fine. This, however, does not occur with the fulfillment of the legal obligations to pay determined amount. The fulfillment of the obligations to pay a certain amount, regardless of the urgency of the situation, must occur in accordance with the proceeding pre-stablished by the lawmaker, that is, within 15 (fifteen) business days, under penalty of a fixed fine of 10% (ten percent) and attorney’s fees also fixed in advance of 10% (ten percent) on the amount of the obligation. Considering this fact, it is questionable if there is legal basis to justify the pre-stipulation of a deadline for the fulfillment of the urgent obligations whose object is to pay certain amount, specially taking into account what happens with the other obligations. The object of this study is to contribute and improve the enforcement of the urgent payment obligations proposing an application by similarity of what occurs with the other obligations, supported by other civil procedure institutes, in order to rule situations in which the creditor of the obligation cannot wait the debtor to fulfill his obligation. In short, the fulfillment of the obligation to pay, when there is urgency, shall be enforced in a deadline that avoids the occurrence of irreparable damages or damages whose reparation is extremely difficultO prazo para o cumprimento das obrigações urgentes de fazer, de não fazer e de entrega de coisa é determinado pelo juiz de acordo com a urgência da situação, sob pena de multa. Isso, no entanto, não ocorre com o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa. O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, independentemente da urgência da situação, deve ocorrer de acordo com o rito preestabelecido pelo legislador, ou seja, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa prefixada de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também prefixados de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Considerando esse fato, questiona-se se há fundamento legal que justifique a prefixação do prazo de cumprimento das obrigações de pagar urgentes, sobretudo em face do que ocorre com as demais obrigações. O objetivo buscado por este trabalho é contribuir para aprimorar o rito do cumprimento das obrigações urgentes de pagar propondo uma aplicação analógica do rito das demais obrigações, amparado por outros institutos processuais, para o fim de tutelar situações em que o credor da obrigação de pagar não pode aguardar os 15 (quinze) dias úteis previstos pelo Código de Processo Civil para o devedor cumprir a sua obrigação. Em breves palavras, o cumprimento da obrigação de pagar, quando esta é urgente, deve ocorrer dentro de prazo apto a evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOObrigações (Direito)Tutela provisóriaObrigação de pagarPrazos (Direito)Obligations (Law)Provisional injuctionObligation to payTime (Law)Cumprimento de obrigações de pagar em tutela provisória: técnicas para o cumprimento de decisões urgentesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDaniel Brajal Veiga.pdfapplication/pdf2092916https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24054/1/Daniel%20Brajal%20Veiga.pdfcb683a3ed75d07bd095cea473518e36eMD51TEXTDaniel Brajal Veiga.pdf.txtDaniel Brajal Veiga.pdf.txtExtracted texttext/plain649074https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24054/2/Daniel%20Brajal%20Veiga.pdf.txt069f3fc08a3797b77c47e0330ef7494dMD52THUMBNAILDaniel Brajal Veiga.pdf.jpgDaniel Brajal Veiga.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24054/3/Daniel%20Brajal%20Veiga.pdf.jpg5f554a8b31256af19a673ce8015428e9MD53handle/240542022-07-01 10:27:27.329oai:repositorio.pucsp.br:handle/24054Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:27:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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