A competência do Tribunal Penal Internacional na busca da proteção dos direitos humanos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31661 |
Resumo: | This study aims to examine the work of the International Criminal Court as a permanent court in the defense of human rights. It presents a timeline of the evolution of human rights and the constant remodeling of this concept over the years, following the development of societies. On the other hand, violations of these rights have become more evident and, as a result, the notion of international crimes has been created, which, obviously, do not require positive law to be regulated. Thus begins the idea of International Criminal Law, a branch that aims to protect fundamental values of the international community in general, as it criminalizes and establishes punishment for certain conducts. It is in this context that the ad hoc tribunals arise during the 20th century, with the purpose of judging specific and punctual crimes and with competence that is subsidiary to that of the States. Based on the need for an international court of jurisdiction, but one that is permanent and more impartial than the former, the International Criminal Court was established by the Rome Statute and has the competence to judge individuals who commit four types of crimes: genocide, crimes against humanity, war crimes, and crimes of aggression. Based on the analysis of some of the cases tried by the ICC in which the accused were convicted, we conclude the relevance of this Court in the construction of the fight against impunity for human rights violators and in the search for restorative justice |
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Lima, Clarisse Laupman Ferrazhttp://lattes.cnpq.br/4496607056485518Soares, Maria Cláudia Boaventura2023-03-24T18:51:00Z2023-03-24T18:51:00Z2022-11-24Soares, Maria Cláudia Boaventura. A competência do Tribunal Penal Internacional na busca da proteção dos direitos humanos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31661This study aims to examine the work of the International Criminal Court as a permanent court in the defense of human rights. It presents a timeline of the evolution of human rights and the constant remodeling of this concept over the years, following the development of societies. On the other hand, violations of these rights have become more evident and, as a result, the notion of international crimes has been created, which, obviously, do not require positive law to be regulated. Thus begins the idea of International Criminal Law, a branch that aims to protect fundamental values of the international community in general, as it criminalizes and establishes punishment for certain conducts. It is in this context that the ad hoc tribunals arise during the 20th century, with the purpose of judging specific and punctual crimes and with competence that is subsidiary to that of the States. Based on the need for an international court of jurisdiction, but one that is permanent and more impartial than the former, the International Criminal Court was established by the Rome Statute and has the competence to judge individuals who commit four types of crimes: genocide, crimes against humanity, war crimes, and crimes of aggression. Based on the analysis of some of the cases tried by the ICC in which the accused were convicted, we conclude the relevance of this Court in the construction of the fight against impunity for human rights violators and in the search for restorative justiceO presente trabalho se propôs a examinar a atuação do Tribunal Penal Internacional como Tribunal Permanente na defesa dos direitos humanos. É apresentada a linha do tempo relativa à evolução dos direitos humanos e a constante remodelação desse conceito ao longo dos anos, acompanhando o desenvolvimento das sociedades. Em contrapartida, as lesões a tais direitos vão se evidenciando e com isso cria-se a noção de crimes internacionais, os quais, por óbvio, prescindem de um direito positivo para serem regulados. Tem início, assim, a ideia de Direito Internacional Penal, um ramo que objetiva proteger valores fundamentais à comunidade internacional no geral na medida em que criminaliza e prevê punição a determinadas condutas. Nesse contexto é que surgem os tribunais ad hoc no decorrer do séc. XX, com a finalidade de julgar crimes específicos e pontuais e de competência subsidiária à dos Estados. Respaldado na necessidade de uma corte de jurisdição internacional, porém permanente e mais imparcial que aqueles, surge o Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma e com competência para julgar os indivíduos que cometem quatro tipos de crimes: de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão. A partir da análise de alguns dos casos julgados pelo TPI em que houve condenação de acusado, conclui-se a relevância desse Tribunal na construção do combate à impunidade de agentes violadores de direitos humanos e na busca por uma justiça restaurativaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos humanosDireito internacional penalTribunal Penal InternacionalGenocídioCrimes contra a humanidadeCrimes de guerraCrimes de agressãoHuman rightsInternational criminal lawInternational Criminal CourtGenocideCrimes against humanityWar crimesCrimes of aggressionA competência do Tribunal Penal Internacional na busca da proteção dos direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Claudia Boaventura Soares_MARIA CLAUDIA BOAVEN.pdfapplication/pdf367481https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31661/1/Maria%20Claudia%20Boaventura%20Soares_MARIA%20CLAUDIA%20BOAVEN.pdf5d7a2daf11223c7b67987ad024e3dde8MD51TEXTMaria Claudia Boaventura Soares_MARIA CLAUDIA BOAVEN.pdf.txtMaria Claudia Boaventura Soares_MARIA CLAUDIA BOAVEN.pdf.txtExtracted texttext/plain79502https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31661/2/Maria%20Claudia%20Boaventura%20Soares_MARIA%20CLAUDIA%20BOAVEN.pdf.txt9703a3b8057523708ad23a9ecbab1f09MD52THUMBNAILMaria Claudia Boaventura Soares_MARIA CLAUDIA BOAVEN.pdf.jpgMaria Claudia Boaventura Soares_MARIA CLAUDIA BOAVEN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31661/3/Maria%20Claudia%20Boaventura%20Soares_MARIA%20CLAUDIA%20BOAVEN.pdf.jpg6b4492063df40b4fc013dbb1ab9e7e4dMD53handle/316612023-03-25 01:04:12.072oai:repositorio.pucsp.br:handle/31661Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:04:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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