Do ajuizamento das ações regressivas previdenciárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social decorrente do descumprimento de normas técnicas de medicina e segurança do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baraniuk, Juliana Maria
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34561
Resumo: The possible entry of Regressive social security Actions by the National Social Security Institute became feasible through the promulgation of law 8.213/1991. Through such Social Security legal instrument search scoped to the monetary compensation by the Federal Authority companies spent having negligently or reckless raised labor environment, accidents due to violation of work safety standards and as a result have caused injury to the employee, which cause the obligatory social protection ensured by the National Social Security Institute, INSS, through the concession of benefits
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spelling Carreira, Cristiane de MattosBaraniuk, Juliana Maria2023-07-05T19:33:37Z2023-07-05T19:33:37Z2018-12-01Baraniuk, Juliana Maria. Do ajuizamento das ações regressivas previdenciárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social decorrente do descumprimento de normas técnicas de medicina e segurança do trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34561The possible entry of Regressive social security Actions by the National Social Security Institute became feasible through the promulgation of law 8.213/1991. Through such Social Security legal instrument search scoped to the monetary compensation by the Federal Authority companies spent having negligently or reckless raised labor environment, accidents due to violation of work safety standards and as a result have caused injury to the employee, which cause the obligatory social protection ensured by the National Social Security Institute, INSS, through the concession of benefitsO possível ingresso de Ações Regressivas Previdenciárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social tornou-se viável através da promulgação da Lei nº 8.213/1991. Através de tal instrumento jurídico a Previdência Social busca como escopo fundamental o ressarcimento monetário despendido pela Autarquia Federal das Empresas que tenham de forma negligente ou imprudente ocasionado acidentes no ambiente laborativo, em decorrência do descumprimento de normas de segurança do trabalho e por consequência tenha causado lesões ao trabalhador, os quais ocasionam a obrigatoriedade de proteção previdenciária assegurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, através da concessão de benefíciosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOInstituto Nacional do Seguro SocialAções regressivas previdenciáriasRessarcimento monetárioDescumprimento de normas de segurança no trabalhoConcessão de benefíciosNational Social Security InstituteRegressive social security actionsMonetary compensationBreach of safety rules at workGranting of benefitsDo ajuizamento das ações regressivas previdenciárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social decorrente do descumprimento de normas técnicas de medicina e segurança do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANA MARIA BARANIUK.pdfapplication/pdf618196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34561/1/JULIANA%20MARIA%20BARANIUK.pdf4bea9a0f448b8b1e52acaf19f7cf5a56MD51TEXTJULIANA MARIA BARANIUK.pdf.txtJULIANA MARIA BARANIUK.pdf.txtExtracted texttext/plain140759https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34561/2/JULIANA%20MARIA%20BARANIUK.pdf.txteb13ee9539927be08374290f8691142aMD52THUMBNAILJULIANA MARIA BARANIUK.pdf.jpgJULIANA MARIA BARANIUK.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1224https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34561/3/JULIANA%20MARIA%20BARANIUK.pdf.jpg9c8a1e6c62070c1f5c75bc110f857d2eMD53handle/345612024-08-30 18:43:11.896oai:repositorio.pucsp.br:handle/34561Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-08-30T21:43:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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