Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MG
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6233 |
Resumo: | This dissertation seeks to demonstrate the fragility of human rights, when our highest court forgets the principles and guidelines vectors in constitutional interpretation and hermeneutics application of the Constitution, under pressure of public opinion. We seek the best interpretation of the Supreme Court s exceptional original jurisdiction by prerogative function, making a parallel with the peculiar judgment of the Criminal Action Nº 470/MG. We demonstrate that ordinary citizens that do not hold function´s privileges should have preserved their right to natural justice, due process, and especially the double jurisdiction. At the end, we conclude that the double degree of jurisdiction is a fundamental right that can not be denied even to holders of prerogative function and we highlight the unconstitutionality regarding the latent negative of that right in the trial of Criminal Case Nº 470/MG. Wide literature was searched, manifestations of respected masters and doctors, reviews of various segments of society, slowly gathered the personal conviction of the author |
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Nunes Júnior, Vidal Serranohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4774433T8Araujo, Gabriela Shizue Soares de2016-04-26T20:22:07Z2013-10-292013-10-14Araujo, Gabriela Shizue Soares de. Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MG. 2013. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6233This dissertation seeks to demonstrate the fragility of human rights, when our highest court forgets the principles and guidelines vectors in constitutional interpretation and hermeneutics application of the Constitution, under pressure of public opinion. We seek the best interpretation of the Supreme Court s exceptional original jurisdiction by prerogative function, making a parallel with the peculiar judgment of the Criminal Action Nº 470/MG. We demonstrate that ordinary citizens that do not hold function´s privileges should have preserved their right to natural justice, due process, and especially the double jurisdiction. At the end, we conclude that the double degree of jurisdiction is a fundamental right that can not be denied even to holders of prerogative function and we highlight the unconstitutionality regarding the latent negative of that right in the trial of Criminal Case Nº 470/MG. Wide literature was searched, manifestations of respected masters and doctors, reviews of various segments of society, slowly gathered the personal conviction of the authorEsta dissertação busca demonstrar a fragilidade a que se expõem os direitos fundamentais do homem, ao se permitir que pressões da opinião pública, movidas por interesses políticos e pessoais, levem nossa mais elevada Corte a olvidar os princípios vetores e as diretrizes hermenêuticas constitucionais na interpretação e aplicação da Constituição Federal ao caso concreto. Procuramos a melhor interpretação da excepcional competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal para julgar infrações penais, fazendo um paralelo com a condução do tema no julgamento peculiar da Ação Penal n° 470/MG. Demonstramos que os cidadãos comuns não titulares de prerrogativas de função devem ter preservado seu direito ao juiz natural, ao devido processo legal, e principalmente ao duplo grau de jurisdição. Ao final, concluímos que o duplo grau de jurisdição é um direito fundamental que não pode ser negado nem mesmo aos titulares de prerrogativa de função e ressaltamos as inconstitucionalidades latentes quanto à negativa desse direito no julgamento da Ação Penal nº 470/MG. Vasta literatura foi pesquisada, manifestações de respeitáveis mestres e doutores, opiniões de segmentos variados da sociedade, amealhados à convicção pessoal da autoraapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15287/Gabriela%20Shizue%20Soares%20de%20Araujo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoHermenêutica constitucionalPrincípiosDireitos fundamentaisCompetência originária por prerrogativa de funçãoAção Penal 470Juiz naturalDuplo grau de jurisdiçãoConstitutional hermeneuticsPrinciplesHuman rightsOriginal jurisdiction by prerogative functionCriminal Case 470Natural judgeDouble jurisdictionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInterpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MGinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTGabriela Shizue Soares de Araujo.pdf.txtGabriela Shizue Soares de Araujo.pdf.txtExtracted texttext/plain403017https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6233/3/Gabriela%20Shizue%20Soares%20de%20Araujo.pdf.txt39e2b52f07599c19524659f0e1c95bcbMD53ORIGINALGabriela Shizue Soares de Araujo.pdfapplication/pdf1515384https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6233/1/Gabriela%20Shizue%20Soares%20de%20Araujo.pdf2969fb4184ffe07847ea2cb5a2c4dee2MD51THUMBNAILGabriela Shizue Soares de Araujo.pdf.jpgGabriela Shizue Soares de Araujo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1950https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6233/2/Gabriela%20Shizue%20Soares%20de%20Araujo.pdf.jpg981fb245d31681591f3ee9f93eb55317MD52handle/62332022-08-22 18:11:50.846oai:repositorio.pucsp.br:handle/6233Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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