A aplicação de medidas executivas atípicas à luz dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Murilo Lima Dias
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248817
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A aplicação de medidas executivas atípicas à luz dos direitos fundamentaisdireitos fundamentaismedidas executivas atípicasmeios executivos atípicossuspensão da cnhapreensão do passaporteefetividade processualart. 139TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A monografia “A aplicação de medidas executivas atípicas à luz dos direitos fundamentais” tem como objetivo analisar quais requisitos os principais tribunais brasileiros vêm estabelecendo para a aplicação de medidas executivas atípicas. Para realizar uma pesquisa fundamentada, primeiramente, será analisada a bibliografia sobre a teoria dos direitos fundamentais, com suas características e métodos de solução em caso de conflitos de direitos. Além disso, a fundamentação legal e doutrinária sobre a possibilidade de utilização de técnicas atípicas em execuções por quantia certa também será objeto do texto.The monograph "The application of atypical enforcement measures in light of fundamental rights" aims to analyze the requirements established by the main Brazilian courts for the application of atypical enforcement measures. In order to conduct a well-founded research, firstly, the bibliography on the theory of fundamental rights will be analyzed, including its characteristics and methods of conflict resolution. Additionally, the legal and doctrinal foundation regarding the possibility of using atypical techniques in executions for a specific amount will also be addressed in the text.Florianópolis, SC.Corrêa, Caetano DiasUniversidade Federal de Santa Catarina.Aguiar, Murilo Lima Dias2023-07-13T20:39:19Z2023-07-13T20:39:19Z2023-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis60application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248817Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-13T20:39:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248817Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-13T20:39:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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