Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263
Resumo: The present work has the ability to analyze the application of atypical coercive measures in the act of civil execution, with the support of charging a certain amount of money, in particular, with support in the hypothetical-deductive method and analysis of the sources of law, doctrine and jurisprudence, in the suspension measures of the National Driver's License (CNH) and seizure of the debtor's passport, as coercive forms, which will have the power to impel the debtor-debtor to fulfill the sub judicie obligation, demonstrating its foundation, as well as the hypotheses through analysis, also, of the legal text, opposing the conflicts of fundamental constitutional rights and of the rights of the personality, above all dignity of the human person, freedom of movement and due legal process, which arise from this problematic, seeking to demonstrate in a precipitous way its form of application, as well as the way in which it is related to the national legal framework. The research is based on data collected in doctrines and jurisprudence, using several specialized legal sources based in the Brazilian Courts, based on the hypothetical-deductive method. This article extends the previous research on the applicability of refinements in civil enforcement, with the constant evolutions of auxiliary methods to the judicial provision, to reach the main objective, the payment to the creditor, that is, the consolidation of the jurisdiction through the guarantee of the violated right. It concludes by analyzing the impacts that emerge on the rights of the personality and the erosion of these rights of the creditor, if the coercive techniques available are not used, which will end up representing a flagrant violation of this important fundamental right, which is the due legal process, and may even reach the statute of limitations, with the fulmination of the law, drawing, in this way, a counterpoint between the subjective rights that will be brought up for the judicial provision, being the right of the creditor versus the right of the debtor, demonstrating, with this, how the “limitation” of each other.
id UNICESU-1_4550126053d4c937f6090ef884674020
oai_identifier_str oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/7263
network_acronym_str UNICESU-1
network_name_str Repositório Digital Unicesumar
repository_id_str
spelling Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executadoDireito Processual Civilprocesso de execuçãomedias atípicas coercitívassuspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNHsuspensão de passaporteCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work has the ability to analyze the application of atypical coercive measures in the act of civil execution, with the support of charging a certain amount of money, in particular, with support in the hypothetical-deductive method and analysis of the sources of law, doctrine and jurisprudence, in the suspension measures of the National Driver's License (CNH) and seizure of the debtor's passport, as coercive forms, which will have the power to impel the debtor-debtor to fulfill the sub judicie obligation, demonstrating its foundation, as well as the hypotheses through analysis, also, of the legal text, opposing the conflicts of fundamental constitutional rights and of the rights of the personality, above all dignity of the human person, freedom of movement and due legal process, which arise from this problematic, seeking to demonstrate in a precipitous way its form of application, as well as the way in which it is related to the national legal framework. The research is based on data collected in doctrines and jurisprudence, using several specialized legal sources based in the Brazilian Courts, based on the hypothetical-deductive method. This article extends the previous research on the applicability of refinements in civil enforcement, with the constant evolutions of auxiliary methods to the judicial provision, to reach the main objective, the payment to the creditor, that is, the consolidation of the jurisdiction through the guarantee of the violated right. It concludes by analyzing the impacts that emerge on the rights of the personality and the erosion of these rights of the creditor, if the coercive techniques available are not used, which will end up representing a flagrant violation of this important fundamental right, which is the due legal process, and may even reach the statute of limitations, with the fulmination of the law, drawing, in this way, a counterpoint between the subjective rights that will be brought up for the judicial provision, being the right of the creditor versus the right of the debtor, demonstrating, with this, how the “limitation” of each other.O presente trabalho tem o condão de analisar a aplicação de medidas coercitivas atípicas no feito de execução civil, com esteio em cobrança de quantia certa em dinheiro, em específico, com suporte no método hipotético-dedutivo e análise das fontes do direito, doutrina e jurisprudência, nas medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, como formas coercitivas, que terão o condão de impelir o executado-devedor ao cumprimento da obrigação sub judicie, demonstrando o seu fundamento, bem como as hipóteses de cabimento por intermédio de análise, também, do texto legal, contrapondo os conflitos de direitos fundamentais constitucionais e dos direitos da personalidade, sobretudo dignidade da pessoa humana, liberdade de locomoção e devido processo legal, que surgem desta problemática, buscando demonstrar precipuamente a sua forma de aplicação, bem como a maneira em que esta relaciona-se com o arcabouço jurídico pátrio. A pesquisa é baseada em dados coletados em doutrinas e na jurisprudência, utilizando diversas fontes legais especializadas assentadas nos Tribunais brasileiros, com esteio no método hipotético-dedutivo. Este artigo estende a pesquisa anterior sobre a aplicabilidade de refinamentos na execução civil, com as constantes evoluções de métodos auxiliares à prestação jurisdicional, para alcance do objetivo maior, o pagamento ao credor, ou seja, a consolidação da jurisdição através da garantia do direito violado. Conclui analisando os impactos que emergem nos direitos da personalidade e erosão desses direitos do credor, caso não utilizadas as técnicas coercitivas disponíveis, que acabará por representes flagrante violação a importante direito fundamental deste, qual seja o devido processo legal, podendo até atingir a prescrição, com a fulminação do direito, traçando, deste modo, um contraponto entre os direitos subjetivos que serão trazidos à baila para a prestação jurisdicional, sendo o direito do credor versus o direito do devedor, demonstrando, com isso, como funcionaria a “limitação” de um em face do outro.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOARES, Marcelo NegriSILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva2021-02-05T13:32:12Z2021-02-052021-02-05T13:32:12Z2021-02-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSILVA, Nicolly Almeida Kuceki. Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-02-06T06:01:45Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/7263Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-02-06T06:01:45Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
dc.title.none.fl_str_mv Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
title Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
spellingShingle Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva
Direito Processual Civil
processo de execução
medias atípicas coercitívas
suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH
suspensão de passaporte
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
title_full Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
title_fullStr Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
title_full_unstemmed Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
title_sort Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado
author SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva
author_facet SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv SOARES, Marcelo Negri
dc.contributor.author.fl_str_mv SILVA, Nicolly Almeida Kuceki da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Processual Civil
processo de execução
medias atípicas coercitívas
suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH
suspensão de passaporte
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Direito Processual Civil
processo de execução
medias atípicas coercitívas
suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH
suspensão de passaporte
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work has the ability to analyze the application of atypical coercive measures in the act of civil execution, with the support of charging a certain amount of money, in particular, with support in the hypothetical-deductive method and analysis of the sources of law, doctrine and jurisprudence, in the suspension measures of the National Driver's License (CNH) and seizure of the debtor's passport, as coercive forms, which will have the power to impel the debtor-debtor to fulfill the sub judicie obligation, demonstrating its foundation, as well as the hypotheses through analysis, also, of the legal text, opposing the conflicts of fundamental constitutional rights and of the rights of the personality, above all dignity of the human person, freedom of movement and due legal process, which arise from this problematic, seeking to demonstrate in a precipitous way its form of application, as well as the way in which it is related to the national legal framework. The research is based on data collected in doctrines and jurisprudence, using several specialized legal sources based in the Brazilian Courts, based on the hypothetical-deductive method. This article extends the previous research on the applicability of refinements in civil enforcement, with the constant evolutions of auxiliary methods to the judicial provision, to reach the main objective, the payment to the creditor, that is, the consolidation of the jurisdiction through the guarantee of the violated right. It concludes by analyzing the impacts that emerge on the rights of the personality and the erosion of these rights of the creditor, if the coercive techniques available are not used, which will end up representing a flagrant violation of this important fundamental right, which is the due legal process, and may even reach the statute of limitations, with the fulmination of the law, drawing, in this way, a counterpoint between the subjective rights that will be brought up for the judicial provision, being the right of the creditor versus the right of the debtor, demonstrating, with this, how the “limitation” of each other.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-02-05T13:32:12Z
2021-02-05
2021-02-05T13:32:12Z
2021-02-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SILVA, Nicolly Almeida Kuceki. Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Presencial
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263
identifier_str_mv SILVA, Nicolly Almeida Kuceki. Medidas atípicas coercitivas na execução civil: a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Presencial
url http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7263
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
publisher.none.fl_str_mv UNIVERSIDADE CESUMAR
Brasil
UNICESUMAR
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital Unicesumar
instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron:UniCesumar
instname_str Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
instacron_str UniCesumar
institution UniCesumar
reponame_str Repositório Digital Unicesumar
collection Repositório Digital Unicesumar
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813098703744925696