Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27424 |
Resumo: | This paper aims to clarify that the tax legal relationship is closely linked to the tax obligation, when born the legal bond, which allows the active subject of this relation require a positive or negative performance of the taxpayer, and in certain situations, this obligation may be transferred to a third party, called liable, which has no direct relation to the tax legal relationship. Thus, we enter the species of tax liability provided in the tax code, and then define in the present study a only specie, which is the responsibility of a third, limited to managing partner when proven the existence of acts with excess power or violation of law, social contract or bylaws of their company. The aim is to elucidate that although the tax legislation demarcates which situations that the managing partner will be included as liable in the tax obligation it has become common that this third one is personally liable for situations not provided for in law or established in jurisprudence, the reason for which is why his defense in tax foreclosures become increasingly relevant, especially with the incident of disregard of corporate entity, provided in the Civil Procedure Code of 2015. Finally, understand that while the responsibility of the managing partner is provided for in the tax law, the application of the incident of disregard of corporate entity in tax enforcement can ward off abuses by government to require accountability of the managing partner as liable, to create opportunities for production of evidence, contradictory and full defense |
id |
PUC_SP-1_8eaa19beef503b4eade34dbc9be780bf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/27424 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Mcnaughton, Charles WilliamNascimento, Vanessa Carrillo do2022-08-30T12:33:58Z2022-08-30T12:33:58Z2016-10-28Nascimento, Vanessa Carrillo do. Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27424This paper aims to clarify that the tax legal relationship is closely linked to the tax obligation, when born the legal bond, which allows the active subject of this relation require a positive or negative performance of the taxpayer, and in certain situations, this obligation may be transferred to a third party, called liable, which has no direct relation to the tax legal relationship. Thus, we enter the species of tax liability provided in the tax code, and then define in the present study a only specie, which is the responsibility of a third, limited to managing partner when proven the existence of acts with excess power or violation of law, social contract or bylaws of their company. The aim is to elucidate that although the tax legislation demarcates which situations that the managing partner will be included as liable in the tax obligation it has become common that this third one is personally liable for situations not provided for in law or established in jurisprudence, the reason for which is why his defense in tax foreclosures become increasingly relevant, especially with the incident of disregard of corporate entity, provided in the Civil Procedure Code of 2015. Finally, understand that while the responsibility of the managing partner is provided for in the tax law, the application of the incident of disregard of corporate entity in tax enforcement can ward off abuses by government to require accountability of the managing partner as liable, to create opportunities for production of evidence, contradictory and full defenseO presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a relação jurídico-tributária está intimamente ligada com a obrigação tributária, sendo este último o momento em que nasce o vínculo legal que faz com que o sujeito ativo desta relação possa exigir uma prestação positiva ou negativa do sujeito passivo. Ademais, cumpre esclarecer que em determinadas situações essa obrigação pode ser transferida a um terceiro, o qual não tem relação direta com a obrigação tributária, denominado responsável. Em seguida, adentramos nas espécies de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional, para então delimitar o estudo a uma das espécies previstas, qual seja, a responsabilidade de terceiros, especificamente a hipótese de responsabilização do sócio-administrador quando comprovada a existência de atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. O objetivo é esclarecer que, embora a legislação tributária delimite quais as hipóteses em que o sócio-administrador possa figurar como terceiro responsável na obrigação tributária, tem se tornado comum que o terceiro seja pessoalmente responsabilizado por situações não previstas no ordenamento jurídico, ou estabelecidas pela jurisprudência. Por isso, sobre o tema, torna-se cada vez mais relevante estabelecer quais os meios de defesa disponíveis ao sócio-administrador, especialmente nos casos em que há o redirecionamento das execuções fiscais, traçando um paralelo com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o fato de que a aplicação do incidente nas execuções fiscais pode afastar os abusos cometidos pela administração pública ao requerer a responsabilização do sócio-administrador em situações não previstas em lei, oportunizando ao sócio-administrador a dilação probatória, o contraditório e a ampla defesaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaTerceiroSócio-administradorExecução fiscalTax liabilitySponsorManaging partnerTax executionResponsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO.pdfapplication/pdf467542https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/1/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf72c4182a5674a2c336e560aeea293ef8MD51TEXTVANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO.pdf.txtVANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO.pdf.txtExtracted texttext/plain119425https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/2/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.txt2fb5f8a7761756c61bede5079f53a26fMD52THUMBNAILVANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO.pdf.jpgVANESSA CARRILLO DO NASCIMENTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1276https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/3/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.jpg7f1b41435bab1b69acc6e8d3686a24e2MD53handle/274242022-08-31 01:02:06.534oai:repositorio.pucsp.br:handle/27424Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
title |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
spellingShingle |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Nascimento, Vanessa Carrillo do CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Responsabilidade tributária Terceiro Sócio-administrador Execução fiscal Tax liability Sponsor Managing partner Tax execution |
title_short |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
title_full |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
title_fullStr |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
title_full_unstemmed |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
title_sort |
Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal |
author |
Nascimento, Vanessa Carrillo do |
author_facet |
Nascimento, Vanessa Carrillo do |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mcnaughton, Charles William |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nascimento, Vanessa Carrillo do |
contributor_str_mv |
Mcnaughton, Charles William |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Responsabilidade tributária Terceiro Sócio-administrador Execução fiscal Tax liability Sponsor Managing partner Tax execution |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Responsabilidade tributária Terceiro Sócio-administrador Execução fiscal |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax liability Sponsor Managing partner Tax execution |
description |
This paper aims to clarify that the tax legal relationship is closely linked to the tax obligation, when born the legal bond, which allows the active subject of this relation require a positive or negative performance of the taxpayer, and in certain situations, this obligation may be transferred to a third party, called liable, which has no direct relation to the tax legal relationship. Thus, we enter the species of tax liability provided in the tax code, and then define in the present study a only specie, which is the responsibility of a third, limited to managing partner when proven the existence of acts with excess power or violation of law, social contract or bylaws of their company. The aim is to elucidate that although the tax legislation demarcates which situations that the managing partner will be included as liable in the tax obligation it has become common that this third one is personally liable for situations not provided for in law or established in jurisprudence, the reason for which is why his defense in tax foreclosures become increasingly relevant, especially with the incident of disregard of corporate entity, provided in the Civil Procedure Code of 2015. Finally, understand that while the responsibility of the managing partner is provided for in the tax law, the application of the incident of disregard of corporate entity in tax enforcement can ward off abuses by government to require accountability of the managing partner as liable, to create opportunities for production of evidence, contradictory and full defense |
publishDate |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-10-28 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-08-30T12:33:58Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-08-30T12:33:58Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Nascimento, Vanessa Carrillo do. Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27424 |
identifier_str_mv |
Nascimento, Vanessa Carrillo do. Responsabilidade tributária do sócio-administrador e a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27424 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/1/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/2/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27424/3/VANESSA%20CARRILLO%20DO%20NASCIMENTO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
72c4182a5674a2c336e560aeea293ef8 2fb5f8a7761756c61bede5079f53a26f 7f1b41435bab1b69acc6e8d3686a24e2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277943042539520 |