A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal

• Autor(a) principal: Queiroz, Murilo Silveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6553
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Redirecionamento; Sócio-administrador; Ação de execução fiscal; Devido processo legal; Incident of disregard of legal personality; Redirection; Managing partner; Tax enforcement action; Due process legal

O presente artigo pretende analisar a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecido no artigo 133 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública pugna pelo redirecionamento do feito em relação aos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966). Para a análise da questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Dessa forma, foi analisado se a não aplicação do referido instituto nos casos de redirecionamento previstos no artigo 135, inciso III, do CTN (BRASIL, 1966) estaria violando o devido processo legal, com seus princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o sócio-administrador não teria a oportunidade de se defender antes que seu patrimônio fosse executado. Concluiu-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser aplicado nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública requerer a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da ação, tendo em vista não existir previsão expressa na LEF (BRASIL, 1980) sobre o assunto, e, dessa forma, o CPC (BRASIL, 2015) deve ser aplicado na sua inteireza, bem como a não instauração do incidente violaria o devido processo legal.