A dissolução irregular como fundamento para o redirecionamento da execução fiscal para os administradores da sociedade empresária : aspectos da responsabilidade tributária à luz das inovações do novo CPC

• Autor(a) principal: Martinez, César Augusto Baldi
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181692
• topic: Tributação; Execucao fiscal; Responsabilidade tributária; Sociedade comercial; Taxation; Managing Partner; Tax Responsibility; Redirection; Tax Execution

O presente estudo possui como tema central a questão do redirecionamento do processo de execução fiscal em face dos administradores da empresa executada com fundamento na dissolução irregular. Procurou-se analisar os aspectos relevantes da execução fiscal, os princípios norteadores aplicáveis ao presente estudo, suas peculiaridades, bem como a distinção entre as figuras do contribuinte e do responsável tributário. O estudo tem por objetivo traçar um panorama da responsabilidade tributária dos sócios da empresa executada no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seus aspectos gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, as teorias aplicadas para conceituar os vários tipos de responsabilidade presentes no art. 135, inciso III, do CTN, sempre em cotejo com os novos dispositivos do CPC, bem como os principais artigos regulamentadores no Código Tributário Nacional, e na legislação civil e empresarial. Na sequência, debruçou-se o trabalho na aplicação da Súmula 435 do STJ, bem como mostrou-se a distinção entre os casos de responsabilidade do sócio que era gerente na época da dissolução irregular da empresa para os casos de responsabilidade do sócio que era gerente na época da ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança. Posteriormente, abordou-se o caso da responsabilização do administrador nos casos de execução fiscal de dívida não tributária e a prescrição para requerer o pedido de responsabilização. Por fim, analisou-se o tema da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal previsto nos artigos do novo Código de Processo Civil. Em todo o trabalho defendeu-se as possibilidades da aplicação concreta do redirecionamento no ordenamento jurídico brasileiro para o administrador, na hipótese de dissolução irregular, através de uma visão doutrinária e jurisprudencial, para que se tenha um processo de execução mais justo e efetivo.