Vícios e invalidades processuais: uma abordagem sob a perspectiva da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcondes, Alexandre José
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6981
Resumo: The scope of this study is to promote a contemporary approach on the theme of defect in the procedural acts and their consequences for the process. From the summarization of the studies undertaken on the subject, its purpose is to verify how the concepts and classifications coined by the doctrine over the years remain appropriate with the current understanding of the process especially when faced with the guiding principles inserted in the legal system by the Law 13.105 of 16 March 2015. Considering the emphasis conferred by the new procedural diploma to principles such as the cooperation and preponderance of the judgment on the merits as well as the contemporary reading of adversarial principie to be influential power, it is elaborated an analysis of the impact of the topics above regarding the discipline of procedural nullity. In addition to the analytical comparison/confrontation between the provision CPC/1973 and CPC/2015, this is an attempt to distinguish specific elements of the coming procedural system capable of indicating a need to reorganize the discipline given to the subject
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