A (in)efetividade do direito fundamental social à saúde e a obrigação do poder público de fornecer medicamentos de alto custo não previstos nas listas oficiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Begliomini, Pietro Nastari Assi
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31724
Resumo: This paper aims to investigate the fundamental right to health, as a necessary measure for comprehending the constitutional obligation incumbent upon the government, regarding the provision of medicines and high-cost treatments. To this end, it is necessary to analyze the current organization of the State in the fulfillment of the right to health, this being the means to identify possible limitations existing in the Brazilian legal system with respect to the integrality of treatment proposed in the Magna Carta. As necessary means to this end, it will be essential to analyze the principles that compose the constitutional right to health, with this bibliographic research being carried by means of published material, such as books, periodical articles, constitutional and infra-constitutional legislation, as well as the analysis of the position of Brazilian courts, through jurisprudential research
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