A (in)efetividade do direito fundamental social à saúde e a obrigação do poder público de fornecer medicamentos de alto custo não previstos nas listas oficiais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31724 |
Resumo: | This paper aims to investigate the fundamental right to health, as a necessary measure for comprehending the constitutional obligation incumbent upon the government, regarding the provision of medicines and high-cost treatments. To this end, it is necessary to analyze the current organization of the State in the fulfillment of the right to health, this being the means to identify possible limitations existing in the Brazilian legal system with respect to the integrality of treatment proposed in the Magna Carta. As necessary means to this end, it will be essential to analyze the principles that compose the constitutional right to health, with this bibliographic research being carried by means of published material, such as books, periodical articles, constitutional and infra-constitutional legislation, as well as the analysis of the position of Brazilian courts, through jurisprudential research |
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Bôas, Regina Vera Villashttp://lattes.cnpq.br/4695452665454054Begliomini, Pietro Nastari Assi2023-03-24T18:51:25Z2023-03-24T18:51:25Z2022-11-19Begliomini, Pietro Nastari Assi. A (in)efetividade do direito fundamental social à saúde e a obrigação do poder público de fornecer medicamentos de alto custo não previstos nas listas oficiais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31724This paper aims to investigate the fundamental right to health, as a necessary measure for comprehending the constitutional obligation incumbent upon the government, regarding the provision of medicines and high-cost treatments. To this end, it is necessary to analyze the current organization of the State in the fulfillment of the right to health, this being the means to identify possible limitations existing in the Brazilian legal system with respect to the integrality of treatment proposed in the Magna Carta. As necessary means to this end, it will be essential to analyze the principles that compose the constitutional right to health, with this bibliographic research being carried by means of published material, such as books, periodical articles, constitutional and infra-constitutional legislation, as well as the analysis of the position of Brazilian courts, through jurisprudential researchA presente monografia tem como proposta a investigação do direito fundamental à saúde, como medida necessária à compreensão da obrigação constitucional de que se incumbe o Poder Público, referente ao fornecimento de medicamentos e o custeio dos tratamentos de alto custo. Para tanto, se demonstra necessária a análise da atual organização do Estado na efetivação do direito à saúde, sendo este o meio para identificação de eventuais limitações existentes no ordenamento pátrio com relação à integralidade do tratamento proposto na Magna Carta. Como meios necessários a tal fim, será imprescindível a análise dos princípios que compõem o direito constitucional à saúde, sendo a presente pesquisa bibliográfica carreada por meio de material publicado, como livros, artigos periódicos, legislação constitucional e infraconstitucional, bem como do da análise do posicionamento dos tribunais brasileiros, por meio de pesquisa jurisprudencialporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à saúdeDireitos fundamentaisResponsabilidades do poder públicoMedicamentosRight to healthFundamental rightsResponsibilities of the public powerMedicinesA (in)efetividade do direito fundamental social à saúde e a obrigação do poder público de fornecer medicamentos de alto custo não previstos nas listas oficiaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPietro Nastari Assi Begliomini_Pietro Nastari Assi.pdfapplication/pdf476622https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31724/1/Pietro%20Nastari%20Assi%20Begliomini_Pietro%20Nastari%20Assi.pdfe6be3804f22c0d24bd32c4afd5bf50d3MD51TEXTPietro Nastari Assi Begliomini_Pietro Nastari Assi.pdf.txtPietro Nastari Assi Begliomini_Pietro Nastari Assi.pdf.txtExtracted texttext/plain118568https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31724/2/Pietro%20Nastari%20Assi%20Begliomini_Pietro%20Nastari%20Assi.pdf.txte87f6f42d242accd968f084e7ba3b410MD52THUMBNAILPietro Nastari Assi Begliomini_Pietro Nastari Assi.pdf.jpgPietro Nastari Assi Begliomini_Pietro Nastari Assi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31724/3/Pietro%20Nastari%20Assi%20Begliomini_Pietro%20Nastari%20Assi.pdf.jpge4f9e81ccd39d818efbc5b85fd1c4d77MD53handle/317242023-03-25 01:05:02.524oai:repositorio.pucsp.br:handle/31724Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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