A contratualidade da reversão de bens nas concessões de serviços públicos
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39410 |
Resumo: | This study deals with the reversal of assets in permits and common concession contracts for public services and in sponsored concession contracts in public-private partnerships. Its main aim is to analyze some doubts and discussions faced by the Granting Authority and delegates of public services concerning the reversal of assets due to the termination of the contractual relationship, which are evidenced after more than 25 years of the Concessions Law (Law No. 8987/1995) because of the lack of clarity and objectivity of contractual instruments regarding the identification of reversible assets. It also proposes an analysis of this institute from a new perspective, with an expanded reading of the concept in view of the evolution of public service concessions regarding the following: (i) the need for reversible assets in permits and common concession contracts for public services and in sponsored concession contracts in public-private partnerships; (ii) obligation of asset reversal clause in contractual instruments; (iii) what such instruments should contain to avoid doubts and discussions; and (iv) the close relationship between the institute of reversal of assets and the economic-financial balance of the contracts. In conclusion, this study shows that the definition of clear and precise rules before signing the granting instrument is crucial to allow bidders to present price proposals that consider all the burdens and bonuses of the project, ensuring legal certainty and avoiding numerous and costly administrative, judicial and arbitration discussions |
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Its main aim is to analyze some doubts and discussions faced by the Granting Authority and delegates of public services concerning the reversal of assets due to the termination of the contractual relationship, which are evidenced after more than 25 years of the Concessions Law (Law No. 8987/1995) because of the lack of clarity and objectivity of contractual instruments regarding the identification of reversible assets. It also proposes an analysis of this institute from a new perspective, with an expanded reading of the concept in view of the evolution of public service concessions regarding the following: (i) the need for reversible assets in permits and common concession contracts for public services and in sponsored concession contracts in public-private partnerships; (ii) obligation of asset reversal clause in contractual instruments; (iii) what such instruments should contain to avoid doubts and discussions; and (iv) the close relationship between the institute of reversal of assets and the economic-financial balance of the contracts. In conclusion, this study shows that the definition of clear and precise rules before signing the granting instrument is crucial to allow bidders to present price proposals that consider all the burdens and bonuses of the project, ensuring legal certainty and avoiding numerous and costly administrative, judicial and arbitration discussionsEste estudo versa sobre a reversão de bens em contratos de concessão comum e permissão de serviços públicos e em contratos de concessão patrocinada nas parcerias público-privadas. Tem como objetivo geral analisar algumas dúvidas e discussões, enfrentadas pelo Poder Concedente e delegatários de serviços públicos, a respeito da reversão de bens em razão do encerramento da relação contratual, que se evidenciam após mais de 25 anos da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) diante da ausência de clareza e objetividade nos instrumentos contratuais quanto à identificação dos bens reversíveis. Propõe também uma análise desse instituto sob um novo prisma, com uma leitura ampliada do conceito diante da evolução das concessões de serviços públicos quanto (i) à necessidade de bens reversíveis em contratos de concessão comum e permissão de serviços públicos e em contratos de concessão patrocinada nas parcerias público-privadas; (ii) obrigatoriedade de cláusula de reversão de bens nos instrumentos contratuais; (iii) o que deveria conter tais instrumentos para evitar dúvidas e discussões; e (iv) a íntima relação entre o instituto da reversão de bens e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por fim, o estudo demonstra que a definição de regras claras e precisas antes da celebração do instrumento de outorga é fundamental para permitir aos licitantes a apresentação de propostas de preço que considerem todos os ônus e bônus do projeto, garantindo segurança jurídica e evitando numerosas e dispendiosas discussões administrativas, judiciais e arbitraisporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContrato de concessãoReversãoReversibilidade de bensConcession agreementReversionReversibility of assetsA contratualidade da reversão de bens nas concessões de serviços públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRenata Regiane Lacerda Simas.pdfapplication/pdf1039192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39410/1/Renata%20Regiane%20Lacerda%20Simas.pdf38f42c45527ba4902e23c86fa2ea6dfbMD51TEXTRenata Regiane Lacerda Simas.pdf.txtRenata Regiane Lacerda Simas.pdf.txtExtracted texttext/plain388953https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39410/2/Renata%20Regiane%20Lacerda%20Simas.pdf.txtddce65451d5a0723048e611a7b1af0e1MD52THUMBNAILRenata Regiane Lacerda Simas.pdf.jpgRenata Regiane Lacerda Simas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39410/3/Renata%20Regiane%20Lacerda%20Simas.pdf.jpgf1081c9435841660313003a23aa38dadMD53handle/394102023-10-03 09:08:25.483oai:repositorio.pucsp.br:handle/39410Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T12:08:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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