O exercício da maternidade nas prisões brasileiras à luz do Habeas Corpus nº 143.641

• Autor(a) principal: Moretto, Fernanda Tourinho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32742
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos fundamentais; Prisão domiciliar; Melhor interesse da criança; Maternidade nos presídios brasileiros; Habeas corpus coletivo

Introdução: O presente trabalho pretende fazer uma análise da concessão da ordem do Habeas Corpus nº 143.641, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, através da qual restou determinada a substituição da prisão preventiva de gestantes, puérperas e mães de crianças e deficientes, pela prisão domiciliar. Portanto, foi feita uma análise do Habeas Corpus como protetor do cidadão frente aos atos abusivos do Estado, suas principais características, e uma reflexão sobre o cabimento de sua modalidade coletiva, matéria que foi objeto preliminar do acórdão do STF. Em seguida, refletiu-se sobre a violação dos direitos da pessoa presa no Brasil, com especial enfoque às mulheres encarceradas. O trabalho se preocupou em analisar os efeitos na vida da criança quando o ambiente de sua primeira infância é a prisão. Em nome da dignidade da pessoa humana, dos direitos das mulheres e do melhor interesse da criança, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Marco Legal da Primeira Infância e do Código de Processo Penal, analisou-se o acórdão que julgou o Habeas Corpus nº 143.641, tratando, ainda, da importância do Supremo Tribunal Federal na defesa destes direitos, como instância máxima do Poder Judiciário. Objetivo: Analisar a situação das mulheres mães de crianças e deficientes, grávidas e puérperas na condição de presas provisórias e o porquê de a substituição para a prisão domiciliar ser benéfica também à criança envolvida. Material e Métodos: Método dialético: através a leitura de obras doutrinárias e análise jurisprudencial, foram realizados fichamentos para a melhor seleção de conceitos que embasaram o estudo. A base teórica foi composta por doutrinas de Direito Constitucional e da Dignidade da Pessoa Humana, com menção às obras que trataram sobre a execução penal no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional. Foram consultados relatórios do SISDEPEN, ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro fornecida pelo Governo Federal; Relatório elaborado pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tratando sobre “Inspeções em presídios durante a pandemia da Covid-19”; Relatório final da CPI do Sistema Carcerário. Resultado: Foi possível constatar que as prisões brasileiras configuram um estado párea, porquanto aparentam estar totalmente à margem de qualquer legislação. Neste ambiente, os direitos são violados, as garantias não são efetivadas e a legislação raramente se aplica em sua totalidade. Tendo em vista a hipossuficiência das crianças como sujeitos de direito, que devem ser tratados com absoluta prioridade, bem como as condições precárias para mulheres gestantes, puérperas e mães, fatos constatados com números alarmantes, foi possível concluir que a concessão da ordem do Habeas Corpus nº 143.641, com a determinação da substituição da prisão preventiva para a prisão domiciliar não só foi benéfica às mulheres, mas às crianças que, ao saírem do ambiente insalubre da prisão, terão direito a uma primeira infância digna, com a devida convivência familiar, acesso à saúde e à educação