As excludentes de ilicitude ante a responsabilidade civil do empregador pelo exercício da atividade de risco
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35633 |
Resumo: | The aim of this research is to establish criteria for application to the institute of objective civil liability in labor law, brought by the civilian legislator in Article 927, sole paragraph of the Civil Code, cases in which the offender must repair damages regardless of fault. For the application of the institute the legislator opted for open concept standards, which should be applied to the concrete case from a subjective interpretation of the operators of the law. With this, we seek measures to integrate the civilian measure with the work order, where civil liability is applied based on the analysis of the activity of the employer. This fact is of paramount importance to the legal system, due to the high accident rates in our country, and the jurisdictional difficulty of the offended person in proving the fault of the aggressor and the consequent repair. Finally, more specifically in the final chapter, we deal with the exclusions of unlawfulness of objective liability – those that break the causal link between the risk activity and the accident suffered – at which time it is proven that the obligation to indemnify the employer is not removed |
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Zangari, Catia Guimarães Raposo NovoPereira, Sergio Cegarra Aredes2023-07-05T19:50:16Z2023-07-05T19:50:16Z2018-03-23Pereira, Sergio Cegarra Aredes. As excludentes de ilicitude ante a responsabilidade civil do empregador pelo exercício da atividade de risco. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35633The aim of this research is to establish criteria for application to the institute of objective civil liability in labor law, brought by the civilian legislator in Article 927, sole paragraph of the Civil Code, cases in which the offender must repair damages regardless of fault. For the application of the institute the legislator opted for open concept standards, which should be applied to the concrete case from a subjective interpretation of the operators of the law. With this, we seek measures to integrate the civilian measure with the work order, where civil liability is applied based on the analysis of the activity of the employer. This fact is of paramount importance to the legal system, due to the high accident rates in our country, and the jurisdictional difficulty of the offended person in proving the fault of the aggressor and the consequent repair. Finally, more specifically in the final chapter, we deal with the exclusions of unlawfulness of objective liability – those that break the causal link between the risk activity and the accident suffered – at which time it is proven that the obligation to indemnify the employer is not removedA pesquisa do presente trabalho visa a estabelecer critérios de aplicação ao instituto da Responsabilidade Civil Objetiva no Direito do Trabalho, trazido pelo legislador civilista no art. 927, parágrafo único do Código Civil, casos em que o ofensor deve reparar os danos independentemente de culpa. Para aplicação do instituto, o legislador optou por normas de conceitos abertos, que devem ser aplicadas ao caso concreto a partir de uma interpretação subjetiva dos operadores do direito. Com isso, buscamos providências para integrar a medida civilista com o ordenamento justrabalhista, em que a Responsabilidade Civil é aplicada a partir da análise da atividade do empregador. Tal fato é de suma importância ao ordenamento jurídico, em razão dos altos índices de acidentes no nosso país, e a dificuldade jurisdicional do ofendido em provar a culpa do agressor e a consequente reparação. Por fim, mais especificadamente no capítulo final, tratamos acerca das excludentes de ilicitude da Responsabilidade Objetiva – aquelas que rompem o nexo de causalidade entre a atividade de risco e o acidente sofrido –, ocasião em que se provada, afasta o dever de indenizar do empregadorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOResponsabilidade civil objetivaAtividade de riscoExcludentesDano ao empregadoObjective civil liabilityRisk activityExclusionDamage to the employeeAs excludentes de ilicitude ante a responsabilidade civil do empregador pelo exercício da atividade de riscoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSergio Cegarra Aredes Pereira.pdfapplication/pdf388135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35633/1/Sergio%20Cegarra%20Aredes%20Pereira.pdf4bad2c2bb939c0efb59a0795f6898ebaMD51TEXTSergio Cegarra Aredes Pereira.pdf.txtSergio Cegarra Aredes Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain104023https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35633/2/Sergio%20Cegarra%20Aredes%20Pereira.pdf.txt634fe6e34ef176c7d68a4a240578fbb3MD52THUMBNAILSergio Cegarra Aredes Pereira.pdf.jpgSergio Cegarra Aredes Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1275https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35633/3/Sergio%20Cegarra%20Aredes%20Pereira.pdf.jpg6a790c39a411acaa03f5675502131853MD53handle/356332023-07-06 01:40:57.766oai:repositorio.pucsp.br:handle/35633Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:40:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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