Capacidade contributiva e extrafiscalidade no imposto sobre produtos industrializados (IPI)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Losada, Otávio Guimarães Leite
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39931
Resumo: The purpose of this article is to resort to the contributions of the science of law to analyze the conflict already known and debated by legal-tax circles between the principle of contributory capacity and extrafiscality in the institution and application of the Tax on Industrialized Products (IPI) in the Brazilian tax law. It seeks to establish a position on the placed problem, i.e., if this is an apparent legal conflict, whose repercussion is of a mainly economic nature, or if it is based on the essence of the national tax system. The method used for this evaluation is the hypothetical-deductive one. Finally, it is attested that the intended result is to point out that the conflict between the principle of contributory capacity and extrafiscality in the IPI is an apparent conflict of economic application, and that in the legal grounds, if analyzed in depth and observed the peculiarities of its own extrafiscal taxation regime, there is no normative conflict that hinders the harmonious incorporation of the IPI to these important aspects of the Brazilian tax system
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